jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5353 MG - MINAS GERAIS 862XXXX-89.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-164 14/08/2018

Julgamento

6 de Agosto de 2018

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de sucessivas manifestações apresentadas pelo Banco do Brasil (Petição STF 4858/2018 – doc. 260 dos autos eletrônicos; Petição STF 49372/2018, doc. 269) e ofícios encaminhados pelo Desembargador Presidente do TJMG (Petição STF 78140/2017, Ofício 1.409/GAPRE/2017, doc. 244; Petição STF 1296/2018, Ofício 32/GAPRE/2018, doc. 253) e pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte (Petição STF 386/2018, doc. 251), a respeito da implementação da decisão monocrática proferida nos autos desta Ação Direta em 18/12/2017. O Banco do Brasil informa que deu cumprimento ao decidido nos autos, passando a contabilizar os depósitos judiciais realizados após 4/10/2016 na composição do fundo de reserva, o que teria afastado a ameaça de iliquidez nos levantamentos anteriormente informada. No entanto, o novo aporte de recursos não teria sido suficiente para o atingimento do patamar prudencial de 30% estabelecido na decisão liminar. O Presidente do TJMG, de forma convergente, também aponta a necessidade de complementação do Fundo de Reserva, no mesmo importe indicado pela instituição financeira. Informa também o encaminhamento de ofício ao Governador de Minas Gerais "para fins de recomposição do valor de R$ 269.264.671,90, conforme informado pelo Banco do Brasil". Não houve manifestação nos autos por parte do Estado de Minas Gerais, apesar de regularmente intimado na pessoa do Governador do Estado (Ofício 28517/2017, doc. 237). O Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belo Horizonte fez chegar aos autos da presente ação direta o conteúdo de novo pronunciamento proferido nos autos da ação em trâmite naquela instância, onde afirmado que "nenhuma decisão judicial destes autos tratou da constitucionalidade da Lei Estadual 21.720/2015, limitando-se a decisão nos embargos declaratórios, proferida nestes autos, à antecipação de tutela para que todos depósitos judiciais sejam contabilizados em um único fundo de modo a garantir efeitos práticos à futura sentença da segunda fase desta ação de prestação de contas". Sobre o trâmite dessa mesma ação judicial, veio aos autos a informação apresentada pelo Banco do Brasil (doc. 269) de que "o mencionado Juízo singular, em claro desatendimento à determinação acima, optou por dar prosseguimento aos autos em questão". No momento, o processo judicial em questão estaria em trâmite perante a 2ª Câmara Cível do TJMG, para julgamento colegiado. O Banco do Brasil requereu a suspensão do trâmite processual do recurso de apelação 1.0000.18.001869-9/003 (referente aos autos da Ação de Prestação de Contas 5019894-69.2017.8.13.0024), em cumprimento ás decisões anteriormente proferidas nos autos desta Ação Direta. É o relatório. Foi determinado na decisão monocrática proferida em 18/12/2017: (a) a contabilização em fundo único de depósitos realizados após a vigência da Lei 21.720/2015; (b) o aporte, pelo Estado de Minas Gerais, de recursos suficientes à manutenção do fundo de reserva no patamar de 30% (trinta por cento) do montante total de valores depositados; (c) a prestação de contas, pelo Banco do Brasil e à Presidência do TJMG, com periodicidade semestral, sobre a liquidez do referido fundo de reserva; e (d) a suspensão de quaisquer decisões que tratem da constitucionalidade da Lei Estadual 21.720/2015, em especial a proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte (Processo 5019894-69.2017.8.13.0024). Bem se vê, portanto, que qualquer decisão judicial que determine providências quanto à contabilização dos depósitos judiciais tratados nesta Ação Direta em conflito com o decidido em sede cautelar tem a sua eficácia suspensa até o julgamento do mérito, independentemente de conter expresso juízo sobre a constitucionalidade da Lei Estadual 21.720/2015. A decisão cautelar de 18/12/2017 expressamente determinou a suspensão do trâmite do Processo 5019894-69.2017.8.13.0024, daí porque andou mal o Juízo de piso em dar prosseguimento ao trâmite processual da referida ação. Oficie-se, com urgência, o eminente Desembargador Presidente da 2ª Câmara Cível do TJMG, onde atualmente tramita a referida ação, para observância do quanto disposto nestes autos e suspensão do trâmite processual do recurso de apelação 1.0000.18.001869-9/003 (referente aos autos da Ação de Prestação de Contas 5019894-69.2017.8.13.0024). Após, intimem-se a Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Banco do Brasil para que, considerando o decurso de tempo desde o proferimento da última decisão monocrática, e em vista do dever de prestação de contas estabelecido nessa decisão, manifestem-se quanto ao estado atual dos depósitos judiciais tratados nesta ação direta. Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-021720 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, MG

Observações

12/06/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871747482/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5353-mg-minas-gerais-8622291-8920151000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 7 anos

PGR questiona pagamento de auxílios a juízes de MG

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental em Embargos de Declaracao em Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 5407 MS 2004.005407-6/0001.01