jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 12068 RO - RONDÔNIA 9952435-92.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 9952435-92.2011.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 9952435-92.2011.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, INTDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Publicação
DJe-183 04/09/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Centrais Elétricas de Rondônia S/a – Ceron em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 10. Argumenta-se que a condenação no pagamento de verbas trabalhistas nos autos de referência está fundamentada na ilegitimidade do contrato de terceirização de serviços relacionados com a atividade fim de concessionária de serviço público. Defende-se que a decisão impugnada vai de encontro à SV nº 10, pois esvazia, em parte, a força normativa do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95 sem que norma tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário do STF ou por órgão especial ou plenário do tribunal a que vinculada a autoridade reclamada. Requer-se que seja julgada procedente a presente ação para cassar o acórdão reclamado, determinando-se que nova decisão seja proferida em observância à regra do art. 97 da CF/88. Devidamente intimada, a autoridade reclamada, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, prestou as informações solicitadas (eDocs. 26 e 27). Indeferida a liminar por meio de decisão proferida em 27/2/2012, houve interposição de agravo regimental, no qual o agravante repisa a fundamentação da peça vestibular. A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da reclamação e consequente prejuízo do agravo regimental. É o relatório. Decido. Em precedente Plenário, firmou-se entendimento de que a procedência da ação reclamatória tem o condão de desconstituir a eficácia de decisões, nos autos originários, proferidas após o ajuizamento do instituto nesta Suprema Corte. Cito precedente: "I. Reclamação: subsistência à coisa julgada formada na sua pendência. Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo quanto nele se decidir ulteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tacha de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituído pela procedência da reclamação. Reclamação: improcedência. Sentença de liquidação de decisão de Tribunal Superior não afronta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal exarado no processo de execução que se limitou a afirmar compatibilidade entre o julgado no processo de conhecimento e o do mesmo Tribunal Superior, que reputara ofensiva da coisa julgada, e consequentemente nula, a primitiva declaração de improcedência da liquidação" (Rcl nº 509/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000 - grifei). Embora se tenha indicado o TRT3 como autoridade reclamada, verifico que, quando do ajuizamento da presente ação, em 26/7/2011, já havia decisão do TST no Processo nº 0117400-47.2005.5.14.0001. Passo então à apreciação da presente reclamação considerando a existência de despacho do TST, no sentido de determinar o sobrestamento do Processo nº 0117400-47.2005.5.14.0001, a fim de aguardar decisão do STF no Tema 725 de repercussão geral, referentes à seguinte matéria constitucional: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. , , II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Feitas essas considerações, passo à análise da reclamatória. Alega-se que a reclamante foi condenada no pagamento de verbas trabalhistas sem que a regra do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95 tenha sido submetida ao controle de constitucionalidade em respeito ao art. 97 da CF/88. Aponta-se como paradigma de confronto a Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF a fim de fazer prevalecer a chamada "cláusula de reserva de plenário", inscrita no art. 97 da Constituição Federal, que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a "inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Transcrevo o enunciado da SV nº 10: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Para a solução da presente reclamação, inicio destacando que, em caso análogo ao presente, porém em sede recursal extraordinária (ARE nº 791.932/DF), a matéria constitucional ora em debate foi submetida à sistemática da repercussão geral pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, hoje sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no qual este STF vai decidir a respeito "[d]a questão relativa à ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, que permite a concessionárias de serviço público a ‘terceirização’ de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço" (grifei). Transcrevo a ementa do acórdão que reconheceu a repercussão geral da temática constitucional suscitada no ARE nº 791.932/DF: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ‘TERCEIRIZAÇÃO’. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionárias de serviço público a ‘terceirização’ de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 2. Repercussão geral reconhecida" (Plenário Virtual, DJe de 17/6/2014). Há, portanto, tendência de objetivação da análise pelo STF do recurso extraordinário veiculador de matéria dotada de repercussão geral, assim explicitada em precedentes do STF: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 9.718/98. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O Supremo Tribunal Federal tem entendido, a respeito da tendência de não-estrita subjetivação ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que ele deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE nº 475.812/SP-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 4/8/2006). "Eu queria lembrar também que já é pacífica a jurisprudência do Tribunal, inclusive, quanto a essa possibilidade de nos depararmos, essa... isso até é uma modificação que se faz em relação ao sistema difuso na jurisprudência do Supremo e na jurisprudência de outros tribunais. No âmbito de outros tribunais, não se pode emitir um juízo censório de inconstitucionalidade se a questão não estiver posta, não for essencial à solução da controvérsia, diferentemente do que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Essa já é uma jurisprudência pacífica. Eu cito o RE nº 102.553 da relatoria do ministro Francisco Rezek. À época, inclusive, o RE, o recurso do contribuinte, teve provimento negado. Não obstante, o Tribunal entendeu de declarar a inconstitucionalidade de uma Resolução. Só para deixar claro que isso é possível: quando o Tribunal, na discussão, depara-se com uma norma que é inconstitucional, embora ela não vá ser aplicada ao caso concreto, entende-se, no âmbito da Corte, que é possível se fazer esse exame. E esse é o entendimento pacífico. E, inclusive, o ministro Sepúlveda Pertence teve oportunidade, antes mesmo da repercussão geral, de dizer que isso era um quid que levava já à objetivação do recurso extraordinário. Só para deixar isso claro" (manifestação do Min. Gilmar Mendes nos debates do RE nº 632.265/RJ, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 5/10/2015, fls. 30 e 31 do acórdão). O art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, dispõe que: "Art. 25. [...] § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados" (grifei). O art. 94, II, da Lei 9.472/97 possui a seguinte redação: "Art. 94. […] II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados." Entendo, dessa perspectiva, que qualquer manifestação desta Suprema Corte acerca da alegada violação da regra do art. 97 da CF/88 por órgão fracionário do Poder Judiciário ao decidir pela impossibilidade de se firmar contrato de terceirização de serviços relacionados com a atividade fim de concessionária de serviço público em sede reclamatória e com paradigma na Súmula Vinculante nº 10 tem o potencial de subverter a sistemática da repercussão geral enquanto instrumento adequado para obter do STF segurança jurídica na prestação jurisdicional. Assim, em respeito à necessidade de racionalização e estabilização da prestação jurisdicional, entendo que a solução da presente reclamatória orienta-se pelos efeitos da submissão da matéria constitucional ora controvertida à sistemática da repercussão geral no ARE nº 791.932/DF, que tem por consequência esgotar a cognição nesta Corte de feitos com fundamento em idêntica controvérsia e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento do STF e, após, serem submetidos à concretização da norma de interpretação exarada do precedente. Ressalte-se, por fim, que a conclusão ora esposada encontra-se agasalhada em precedente firmado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl nº 27.163/MG, de minha relatoria. Ante o exposto, nos termos do artigo 161, parágrafo único do RISTF, julgo parcialmente procedente a reclamação para que o Tribunal Superior do Trabalho observe, na solução do Processo nº 0117400-47.2005.5.14.0001, a sistemática da repercussão geral também com referência ao Tema nº 739 (ARE nº 791.932/DF). Julgo prejudicado o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 8 de agosto de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00094 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00161 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

05/07/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871744988/reclamacao-rcl-12068-ro-rondonia-9952435-9220111000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 791932 DF

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 117400-47.2005.5.14.0001 117400-47.2005.5.14.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 509 MG