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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5931 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-63.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 49.429/2018 DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – TERCEIRO – INTERVENÇÃO – ADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: A Confederação Nacional da Indústria – CNI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 25 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, no que inseriu os artigos 20-B, § 3º, inciso II, e 20-E na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a disciplinarem a possibilidade de a Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. Eis o teor da norma impugnada: Art. 25. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E: Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. § 1º A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição. § 2º Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública. § 3º Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá: I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. […] Art. 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei. Em 16 de abril de 2018, Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, solicitando informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República. A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS, mediante peça subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, requer o ingresso na qualidade de terceira interessada. Articula com a pertinência temática, alegando que os preceitos atacados afetam diretamente o interesse dos prestadores de saúde representados. Destaca a relevância da matéria, considerados os impactos verificados nos mais diversos segmentos econômicos do País. Discorre sobre o mérito, sustentando a procedência do pedido. 2. Versando o tema de fundo da ação direta de inconstitucionalidade questão alusiva à atuação da requerente, afetando as finalidades institucionais que se propõe a cumprir, surge conveniente o acolhimento do pedido. 3. Admito a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 9 de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-010522 ANO-2002 ART-0020B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-0020E LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013606 ANO-2018 ART-00025 LEI ORDINÁRIA

Observações

19/06/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871742420/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5931-df-distrito-federal-0069007-6320181000000

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