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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0100499-22.2014.8.13.0112 MG - MINAS GERAIS 0100499-22.2014.8.13.0112

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MUNICIPIO DE CAMPO BELO
Publicação
DJe-169 20/08/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 1, p. 148): "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TEMPORÁRIO - CÔMPUTO - NATUREZA JURÍDICA DO CARGO - IRRELEVÂNCIA - CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 04/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA REFERENCIA (TR) IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS POUPANÇA. 1. O tempo de serviço público municipal é contado para todos os efeitos, não estabelecendo, a lei municipal, a natureza do vínculo. 2. O servidor público do Município de Campo Belo pode requerer a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, nos termos da legislação municipal (art. 87,§ 1º, da Lei Complementar nº 04/91); 3. De acordo com a decisão do STF na ADI nº 4425/DF, a título de correção monetária será aplicada a Taxa Referencial (TR) até 25.03.2015, aplicando-se a partir de então o IPCA-E; 4. Os juros moratórios são devidos a partir da citação de acordo com os índices de reajuste da caderneta de poupança." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 1, p. 165-169). No recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , 39, § 3º, e 169, § 3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 1, p. 176/177): "... não pode ser confundido o regime de benefícios e direitos do servidor efetivo – cujo ingresso se deu via concurso público -, com o contratado temporário. Não se deve, de forma alguma, produzir efeito o contrato temporário sobre o vínculo efetivo, sob pena de se vilipendiar a regra do concurso público. (...) ... o STF chegou ao coerente e correto posicionamento de que o contrato temporário, dada a sua natureza precária, não poderia produzir outros efeitos jurídicos, senão o de conduzir ao direito ao saldo de salário e levantamento do depósito do FGTS." A Primeira Vice-Presidência do TJ/MG inadmitiu o recurso mediante aplicação à espécie dos óbices das Súmulas 282, 356 e 280 do STF (eDOC 1, p. 188-190). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação, assim asseverou (eDOC 1, p. 152): "Como se vê, o art. 98 da lei supracitada [Lei Complementar Municipal 4/1991], ao estabelecer que o tempo de serviço público municipal é contado para todos os efeitos, garantiu sua contagem de modo geral, não especificando a natureza do vínculo estabelecido, se estatutário ou celetista. (...) Desse modo, havendo previsão legal que admite a contagem de temo de serviço público prestado ao Município, independente do regime jurídico adotado, o servidor público do Município de Campo Belo tem direito à contagem do tempo para efeito de férias prêmio de todo o período, mesmo que admitido inicialmente coo contratado temporário. Ainda, observado cumprimento do direito aquisitivo do servidor à aquisição de férias-prêmio e, diante da possibilidade do servidor optar em receber as férias-prêmio em pecúnia (art. 87, § 1º, da Lei Municipal), deve ser assegurado seu recebimento." Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar Municipal 4/1991), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, nego provimento aos recursos, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

24/05/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871570722/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1143299-mg-minas-gerais-0100499-2220148130112