jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 524 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-18.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Despacho: Trata-se de Petições STF 46.314/2018 e 53.160/2018 nas quais o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e também Urbanos Coletivos de Passageiro sobre Trilho do Distrito Federal (SINDMETRÔ/DF) e a Sra. Vicki Araújo Passos Ardiles requerem ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. O sindicato justifica a necessidade de sua intervenção no feito, porque a medida judicial irá causar "prejuízo aos direitos dos empregados do Metrô/DF, no que tange o rito para execução de seus créditos trabalhistas, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região," porque o ente distrital demoraria aproximadamente uma década para satisfazer os créditos. Trata-se de categoria profissional a que a entidade constituiu-se para proteger. Por sua vez, a advogada indigitada afirma patrocinar reclamações trabalhistas para mais de 120 metroviários, que sofrerão os impactos financeiros das decisões tomadas nesta arguição. Traz informações sobre a quantidade de feitos em que o Metrô-DF figura como polo passivo no TRT da 10ª Região, assim como considerações sobre a empresa pública na qualidade de devedora. Ademais, solicita também informações ao "Superior Tribunal do Trabalho" e a oitiva de um representante sindical da categoria e que seja requisitado a entidade sindical informações acerca das demandas trabalhistas existentes sob o manto do SINDMETRÔ/DF. É o relatório. A figura do amicus curiae revela-se como instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, possibilitando que, nos termos dos arts. , § 2º da Lei 9.868/1999, 6º, § 1º, da Lei 9.882/1999, e 138 do CPC/15, a fim de que pessoas jurídicas e naturais se somem à tarefa dialógica de definição do conteúdo e alcance das normas constitucionais. Essa interação dialogal entre o Supremo Tribunal Federal e os órgãos e entidades que se apresentam como amigos da Corte tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. Nesse quadrante, o juízo de admissão do "Amigo da Corte" não pode se revelar restritivo, mas deve, por outro lado, seguir os critérios legais, notadamente a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. A relevância da matéria se verifica a partir de sua amplitude, bem assim a respectiva transcendência, e de sua nítida relação com as normas constitucionais. A representatividade do amicus curiae está ligada menos ao seu âmbito espacial de atuação, e mais à notória contribuição potencialmente trazida para o deslinde da questão. Com esteio nos argumentos aduzidos aos autos pelos Peticionantes, compreendo que o SINDMETRÔ/DF ostenta representatividade para atuar no presente feito, haja vista suas funções institucionais de defesa da categoria profissional. Por outro lado, a despeito da relevância da matéria, em relação à Sra. Vicki Araújo Passos Ardiles, a jurisprudência assente do STF é no sentido de que somente podem figurar como amicus curiae órgãos ou entidades, não se admitindo pessoas naturais sob essa condição, salvo em excepcionais circunstâncias que o juízo verifique imanente contribuição ao debate. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 724.347-ED (rel. min. Roberto Barroso, DJe de 08.06.2015), RE 590.415 (rel. min. Roberto Barroso, DJe de 24.03.2015), RE 631.053 (rel. min. Celso de Mello, DJe de 16.12.2014), RE 608.482 (rel. min. Teori Zavascki, DJe de 08.09.2014), ADI 4874 (rel. min. Rosa Weber, DJ de 03.10.2013), RE 566.349 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 06.06.2013) e ADI 4264 (rel. min. Ricardo Lewandoski, DJe de 31.08.2011). Assim sendo, desnecessário o ingresso da postulante na qualidade de amicus curiae, uma vez que não demonstrou a necessidade e especialidade de sua expertise imprescindíveis para sua admissão no presente feito. Ademais, nos termos do art. , § 1º, da Lei 9.882/1999, conforme se depreende do despacho instrutório previamente exarado e da decisão monocrática concessiva de liminar, não entendo necessária a oitiva das partes que ensejaram a arguição, até pela autonomia da violação de preceito fundamental sem incidentalidade, ou de quaisquer outros órgãos jurisdicionais além da autoridade responsável pelas informações. Ante o exposto, com base no disposto no artigo , § 1º, da Lei 9.882/1999, admito o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e também Urbanos Coletivos de Passageiro sobre Trilho do Distrito Federal como amicus curiae na presente ação cível originária, assim como inadmito semelhante pleito realizado pela Sra. Vicki Araújo Passos Ardiles e seus demais pedidos. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

27/05/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871552321/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-524-df-distrito-federal-0073084-1820181000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 890 DF XXXXX-29.2021.1.00.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-04.2020.5.10.0005 DF

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-48.2020.5.10.0017 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4874 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4264 PE