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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim do (fls. 68):“EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.Os juros moratórios não são devidos no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a data do seu efetivo pagamento, no prazo estabelecido pela Constituição, em razão da inexistência de inadimplemento por parte do Poder Público. Porém,vencido o referido prazo sem o devido pagamento, tem-se a caracterização de mora e, em consequência, dos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento.No caso dos autos, no entanto, já havia no título executivo judicial a previsão de juros moratórios, devendo o título sem cumprido na sua totalidade.”2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º e ao § 1º do art. 100 da Magna Carta de 1988.3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Ela Wiecko V. de Castilho, opina pelo desprovimento do apelo extremo.4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional.5. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 587.396-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 767.968-AgR,da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello, este com a seguinte ementa, na parte que interessa:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.[...]- A discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da ‘res judicata’, torna incabível o recurso extraordinário.É que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. , XXXVI, da Constituição - por supor o exame, ‘in concreto’, dos limites subjetivos ( CPC, art. 472) e/ou objetivos ( CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário.Precedentes.”Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 29 de março de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
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