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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 789441 AP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 789441 AP
Partes
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S), OSMAR AZEVEDO DA SILVA, ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO, BANCO BRADESCO S/A, HAGEU LOURENÇO RODRIGUES
Publicação
DJe-065 DIVULG 13/04/2010 PUBLIC 14/04/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação ao art. 93, IX, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.Ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque, não viola a exigência constitucional de motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Nesse sentido, anote-se: AI 646.122-ED/RJ Rel. Min. Menezes Direito; RE 591.317-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso. Confira-se, a propósito, o AI 726.283-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, cuja segue transcrita:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento”.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 6 de abril de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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