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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4307 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4307 DF

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJe-065 DIVULG 13/04/2010 PUBLIC 14/04/2010

Julgamento

6 de Abril de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

ADI 4.310 / DFAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (ART. 29, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE VEREADORES.CAUTELAR REFERENDADA. VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.Relatório.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada, em 29.9.2009, pelo Procurador-Geral da República contra o inc. I do art. da Emenda Constitucional n. 58, de 23 de setembro de 2009, a qual alterou o inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição da Republica, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.2. Em 2.10.2009, em face da urgência qualificada e dos riscos objetivamente comprovados de efeitos de desfazimento dificultoso, deferi a medida cautelar requerida com efeitos ‘ex tunc’ (art. 11, § 1º, da Lei n. 9868/1999), “’ad referendum’ do Plenário deste Supremo Tribunal, para sustar os efeitos do inciso I do art. da Emenda Constitucional n. 58, de 23.9.2009” (DJe 7.10.2009).Requisitei informações às Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, que foram regularmente prestadas (OF n. 10505/R, de 6.11.2009 e OF n. 10504/R, de 3.11.2009, respectivamente).4. Em 11.11.2009, este Supremo Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar concedida, com eficácia ‘ex tunc’, nos termos do voto por mim proferido.5. Dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de quinze dias (art. da Lei n. 9.868/99).Publique-se.Brasília, 6 de abril de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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