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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 562 RO - RONDÔNIA XXXXX-95.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

DESPACHO OFÍCIO – ENCAMINHAMENTO. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações: Por meio do Ofício nº 1.283/2018 (protocolo/STF nº 53.733/2018), o Juiz Federal Substituto da Terceira Vara Federal de Porto Velho informa o cancelamento da audiência designada visando o interrogatório do réu Agenor Vitorino de Carvalho e o agendamento, para 9 de outubro de 2018, às 11h15, da alusiva ao acusado Gliwelkison Pedrish de Castro. Vossa Excelência, em 8 de maio último, declinou da competência para a Justiça Eleitoral no Estado de Rondônia, assentando que o delito imputado teria sido cometido quando o réu Ivo Narciso Cassol exercia mandato de Governador de Estado. Os autos foram remetidos em 13 de junho de 2018. 2. Consoante consignado nas informações, declinei da competência. 3. Encaminhem o ofício à Justiça Eleitoral no Estado de Rondônia. 4. Publiquem. Brasília, 21 de agosto de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

09/07/2019 Sem legislação citada:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869740851/acao-penal-ap-562-ro-rondonia-9390863-9520111000000