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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Decisão Vistos. Maria Isaura Lemos interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE DEPUTADA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES E CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO FANTASMAS. COMPROVAÇÃO. 1. Não há se falar em inconstitucionalidade da Lei Federal nº 8.429/92, sob o argumento de vício no processo legislativo de formação, haja vista que, há muito editada, além do que, consoante julgados deste Tribunal, observa-se que a mesma obedeceu a todos os trâmites legais. 2. Consoante o art. 8, da Lei nº 9 7.347185, notável a legitimidade do Ministério Público para a instauração do inquérito civil público. 3. É pacífico o entendimento de que compete ao Juízo de Primeiro Grau, o julgamento dos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, lembrando-se que o foro privilegiado em razão da função é cabível tão somente nas ações criminais, o que, por assim dizer, não alcança a ação civil pública. 4. Não se observa o alegado cerceamento de defesa, em razão da realização de audiência de instrução e julgamento sem a participação da procuradora da parte, haja vista que tal questionamento já foi alvo de análise por este e. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento então interposto, não podendo a apelante renovar, no momento, sua análise. 5. Diante do contexto probatório, não há dúvidas de que houve a prática de improbidade administrativa, consistente, principalmente, no repasse, de parte ou integral, dos salários dos assessores da parlamentar, ferindo-se, por assim dizer, os princípios norteadores da atividade estatal, sendo, pois, aplicáveis a ela, as sanções, previstas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, conquanto observado o princípio da proporcionalidade, consoante regra do artigo 21, I, da Lei em comento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prestar esclarecimentos. Sustenta a recorrente violação dos artigos , incisos XXXV, LIII e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o apelo extremo interposto contra a decisão lá proferida. Determinou-se, na sequência, o sobrestamento do processo, no aguardo do desfecho do ARE nº 683.235-RG/PA. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jusrisprudência desta Suprema Corte já firmou o entendimento de que não é dotado de repercussão geral, o questionamento acerca da violação de normas processuais, quando do julgamento da causa, na origem, bem como a hipótese de alegada ausência de fundamentação dessa decisão. Nesse sentido, respectivamente, os seguintes acórdãos: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (ARE nº 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno – meio eletrônico – DJe de 1/8/13). "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral" (AI nº 791.292-QO-RG/PE Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno – meio eletrônico – DJe de 13/8/10). Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir, não se afastou da orientação fixada no Supremo Tribunal Federal acerca da inexistência de prerrogativa de foro para o processamento de ações civis de improbidade administrativa, para agentes políticos. Neste sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido"(AI nº 556.727-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 26/4/12)."RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE OFÍCIO, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL - MATÉ- RIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o princípio ‘jura novit curia.’ ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes" (AI nº 506.323-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 1/7/20). "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 2.797/DF NÃO CONFIGURADA. Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido" (Rcl nº 14.954/MG-AgR, Primeira Turma, Relª Minª Rosa Weber, DJe de 15/4/16). "Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Deputado estadual. Inexistência. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 4. Agravo regimental não provido" (AI nº 786.438/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/11/14). "RECLAMAÇÃO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE, COMO NA ESPÉCIE, DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO MUNICIPAL) AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes" (Rcl. nº 2.766/RN, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 9/4/14). Tampouco há que se falar em eventual inconstitucionalidade das regras da legislação de regência, pois ambas as Turmas desta Suprema Corte já reconheceram sua perfeita adequação aos ditames constitucionais aplicáveis ao caso. Sobre o tema: "AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III, DA LEI 8.429/92. As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei n. 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Agravos regimentais a que se nega provimento" (RE nº 598.588-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 26/2/10). "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. VALORAÇÃO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade das sanções impostas pela Lei nº 8.429/1992. 2. A verificação, no caso concreto, da proporcionalidade entre a reprimenda aplicada e a conduta que a ensejou demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LIV do art. da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido"(AI nº 705.294-Agr-segundo/SP, Relª Minª Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/11/17). Ressalte-se, em arremate, que esse último precedente ainda destacou o entendimento igualmente assente nesta Suprema Corte, no sentido de que, a par de serem plenamente constitucionais as disposições da Lei nº 8.429/92, sua correta aplicação ao caso concreto em análise demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via extraordinária. De rigor, assim, a rejeição do apelo extremo, afastado o sobrestamento dantes determinado nos autos. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

27/06/2019 Legislação feita por:(DYS).
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