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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-14.2014.4.04.7006

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE VIZIVALI. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PLEITO LIMITADO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não há interesse jurídico da União a ensejar o julgamento pela Justiça Federal, uma vez que não há pedido de registro de diploma. 2. Considerando-se que a parte autora pretende apenas a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material e moral, diante do entendimento recente do STJ (CC nº 133.851/PR) deve ser o feito encaminhado à Justiça Estadual para julgamento. 3. Improvimento das apelações." A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido o preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário se revela viável. É que a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 964.312-AgR/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (RE 1.016.533-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX) Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se examina nesta sede recursal (RE 691.035-AgR/PR, Red. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 698.440-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 1.139.114/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado desta Suprema Corte (CPC, art. 932, V, b), em ordem a determinar que o Tribunal "a quo" observe a orientação jurisprudencial em referência. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

25/06/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869695396/recurso-extraordinario-re-1150568-pr-parana-5002030-1420144047006

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