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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE - SERGIPE XXXXX-73.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PACTE.(S) FABIO HENRIQUE DA CRUZ, IMPTE.(S) SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS (5413/SE), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 457.106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Processo Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que julgou prejudicado o HC 457.106, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 3. Foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Indeferida a liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 457.106, Ministro Joel Ilan Paciornik, julgou prejudicado o writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante aponta "excesso de prazo da custodia preventiva" e sustenta cerceamento de defesa, tendo em vista a "falta de acesso aos documentos sigilosos da interceptação". Decido. 5. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 6. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento."7. Não é caso da concessão da ordem de ofício. As decisões das instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas, notadamente se se considerar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe verificou que "a ação penal já foi julgada, tratando-se de processo sentenciado". 8. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça deu conta da "superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário em 09/08/2018, o qual foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, mantendo-se a prisão do paciente". Motivo pelo qual julgou prejudicado o writ lá impetrado, sem analisar o mérito das teses defensivas, na linha da jurisprudência consolidada desta Corte. Circunstância, ademais, que impede o imediato exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Não bastasse isso, colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante surpreendido com 366,4kg de cocaína. Tudo a impossibilitar o imediato acolhimento das teses defensivas. 9. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 ART-00035 ART-00040 INC-00005 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

08/07/2019 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869695134/habeas-corpus-hc-161237-se-sergipe-0077025-7320181000000

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