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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000967-13.2014.5.18.0201 GO - GOIÁS 0000967-13.2014.5.18.0201

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A, RECDO.(A/S) ADENIR GOMES DA SILVA
Publicação
DJe-177 29/08/2018
Julgamento
24 de Agosto de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: "AGRAVO REGIMENTAL. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 557, caput, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, em razão de o acórdão regional se encontrar em consonância com a Súmula nº 90, II. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Por tal razão, deve ser mantido o decisum ora agravado. Agravo regimental a que se nega provimento."(eDOC 11) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 5º, II, LV, e XXXV; e 7º, XIII e XXVI, do texto constitucional. (eDOC 23, p. 3) Nas razões recursais, alega-se ser devida a manutenção do pactuado em negociação coletiva, por meio do qual se estabeleceu que não seriam pagas como extra as horas in itinere, tendo em vista a existência de vantagens pactuadas nos acordos coletivos e o fato de que a empresa recorrente estaria a apenas 3,5km da zona urbana, o que possibilitaria que o trajeto fosse ser vencido à pé ou por outros meios de transporte. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico ter havido a interposição simultânea de recurso extraordinário e embargos contra o acórdão impugnado. (eDOC 27) Ocorre por ocasião do julgamento dos embargos em que se manteve decisão recorrida, mas com a aplicação de multa por litigância de má-fe, a recorrente ratificou as razões do RE e aduziu pretensão recursal complementar apenas para se insurgir contra a aplicação da referida multa. (eDOC 51) No tocante à multa por litigância de má-fé aplicada, verifico que esse assunto corresponde ao tema 401 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 633.360, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011. Nesse julgado se entendeu pela ausência de repercussão geral de recurso extraordinário que tem por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé nos casos de interposição recursal com manifesto propósito protelatório. Quanto às questões remanescentes, o Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Regional que, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, bem como interpretar acordo coletivo de trabalho, consignou que as cláusulas coletivas que implicariam a renúncia às horas in intinere não seriam válidas. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Consta do acórdão (fls. 13/14 RO digital):"O meu voto foi proferido, inicialmente, no sentido de manter a sentença que indeferiu o pleito de horas in itinere pelos seus próprios fundamentos, por entender que a empresa não estava situada em local de difícil acesso. (...) 'É incontroverso que não há transporte público em horários compatíveis com o início e o término da jornada de trabalho do autor. (...) Penso que não é impossível que o reclamante vencesse referida distância de bicicleta ou a pé, mas está muito longe daquilo que normalmente acontece, principalmente se considerarmos que, por diversas vezes, sua jornada encerrou - se às 23h00min (cfe exordial). Do exposto, entendo devidas as horas 'in itinere' pleiteadas, nos termos da súmula 90 do TST. (...) De acordo com o laudo, a partir do referido setor o tempo de percurso era de 18 minutos e o perito ainda acrescentou que 'Aos tempos totais computados em cada linha deverá haver um acréscimo de 4 minutos para cobrir os 300 m (trezentos metros) a pé da chegada do ônibus até o efetivo local de registro do ponto, então localizado no escritório da mina, antes de meados de janeiro/2014' (fl. 187), totalizando 22 minutos por trecho. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de 44 minutos extras por dia efetivamente laborado, acrescido do adicional de 50%, e reflexos postulados.'"(...) O sistema de proteção e prevalência da autonomia privada coletiva encontra limites nos princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico como um todo. Dessa forma, na medida em que se privilegia a negociação coletiva, a flexibilização das normas encontra limites no sistema jurídico, garantindo-se direitos e benefícios básicos ao trabalhador. Dentre eles, limita-se a atuação dos sindicatos no tocante a cláusulas abusivas e que dispõem a respeito de renúncia de direitos. A elasticidade da norma é autorizada, desde que não tenha como consequência a supressão do direito instituído por norma legal.". (eDOC 11, p. 4-5 e 8) Assim, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das mencionadas cláusulas contratuais, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Horas in itinere. Jornada de trabalho. Legislação infraconstitucional. Cláusulas de acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. A solução da lide não prescinde da análise da legislação infraconstitucional nem do reexame das cláusulas de acordo coletivo de trabalho, os quais são inviáveis no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido"(ARE 923.188 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 08.3.2016)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS BENEFICIADOS PELA REGRA DE PARIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGEM DE NATUREZA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos beneficiados pela regra de paridade (art. 40, § 8º, na redação anterior à EC 41/2003). Para divergir do entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza genérica da parcela denominada" Prêmio do Produtividade ", faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Hipótese que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 834.932 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.11.2014). Nessa linha, registro ainda decisão monocrática de minha lavra no ARE 1091335/PR, DJe 28.2.2018. Ademais, no tocante à suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como aos limites da coisa julgada, verifico que o Supremo Tribunal Federal também já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema 660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

21/06/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869684523/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1121633-go-goias-0000967-1320145180201

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