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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-76.2016.8.21.0155

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Elizandro da Silva interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO. Preliminares. A preliminar de nulidade por ausência de auto de avaliação vai rejeitada, à ausência de prejudicialidade na questão agitada. A referida alegação é cognoscível no exame e resolução do mérito da causa recursal, âmbito no qual nenhuma repercussão teria para o deslinde da nota estrutural da materialidade do crime. A Súmula Vinculante nº 11, do STF, tem o intuito de dificultar abusos relacionados com o emprego de algemas, o que não é o caso dos autos, em que a falta de segurança e o excesso de circulação de pessoas no local caracterizam circunstâncias objetivas que justificam a manutenção dos presos algemados, consoante bem fundamentou o magistrado a quo. Roubo triplamente majorado. A materialidade do fato-subtração e a autoria concursada dos réus estão comprovadas no caderno processual, especialmente diante das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante deles, na posse de armas de fogo com potencialidade lesiva atestada por perícia e dos bens subtraídos das vítimas. Ademais, os três foram reconhecidos pelos ofendidos em Juízo, de forma pessoal, lembrando que as formalidades do art. 226 do CPP não são essenciais à validade do procedimento de reconhecimento produzido na fase policial e em Juízo. O emprego de arma está afirmado nos autos, mediante o relato das vítimas, da apreensão dos artefatos e do atestado oficial de funcionabilidade. O concurso de agentes está configurado, especialmente, diante dos relatos dos ofendidos, que tiveram seus pés e mãos amarrados pelos agentes. Mantidos reféns durante a subtração. No caso, inexistente distinguishing probatório e ressalvada a orientação pessoal do Relator, deve prevalecer a jurisprudência do STJ na matéria, sendo incabível o reconhecimento da tentativa quando o iter criminis foi percorrido na sua totalidade, tendo os réus a posse tranquila das res furtivae, ainda que por breve período de tempo. Receptação. Apesar de comprovado nos autos que os réus estavam tripulando o veículo produto de roubo, não há prova judicializada nestes autos que comprovem que eles tinham ciência sobre a ilicitude do veículo, sobre o que sequer foram questionados. Absolvição se impõe. Penas. Redução da pena-base para patamar condizente com o princípio da proporcionalidade. Manutenção do aumento da pena pelas majorantes em metade, tendo em vista que se trata de três agentes que praticaram uma subtração mediante o emprego de, ao menos, duas armas de fogo, restringindo a liberdade de quatro vítimas em duas residências distintas. Regime inicial fechado mantido para os três réus. Redução da pena de multa de todos os réus para o mínimo legal, inviável a isenção de seu pagamento, à ausência de previsão legal. Manutenção da prisão cautelar de todos os réus. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS." Em suas alegações, requer o recorrente o provimento do apelo extremo "para reconhecer a ilegalidade da dosimetria realizada pelo acórdão ora atacado, por necessária a readequação da pena em virtude do exacerbado aumento devendo ser redimensionada ao mínimo legal, por afronta ao dever de fundamentação das decisões contido no art. 93, IX, da CF." (grifos do autor) Examinados os autos, decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, anota-se: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Inadmissibilidade de prequestionamento implícito. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.Entendimento sedimentado na Corte no sentido de não admitir o chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração para suprir a omissão. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental não provido" . (AI nº 735.115/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 11/5/12 – grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A alegada violação constitucional, ventilada apenas no recurso extraordinário, constitui incabível inovação de fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE nº 926.484/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 8/4/16) Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000011 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

21/06/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869683862/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1154244-rs-rio-grande-do-sul-0001405-7620168210155

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