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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0805836-39.2016.4.05.8000 PE - PERNAMBUCO 0805836-39.2016.4.05.8000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL, RECDO.(A/S) EUNICE PALMEIRA DA SILVA
Publicação
DJe-187 06/09/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional federal da 5ª Região, ementado nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor faz jus ao recebimento de valores atrasados devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III), de acordo com a alteração de RT (retribuição por titulação) de mestrado para doutorado, relativos aos exercícios de 2013 e 2014. 2. Rejeita-se a preliminar de carência de ação levantada pelo réu, tendo em vista que o interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado, que se mostra inequívoco quando há uma frustração ou ameaça de frustração a direito. Nesse caso, é inegável a lesão sofrida pelo autor, uma vez que o direito já foi até reconhecida pelo réu, mas não foi adimplido. 3. Não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido. 4. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o direito da parte autora já fora reconhecido pela própria administração e a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação. 6. Apelação parcialmente provida, tão somente com relação aos juros e a correção monetária."(eDOC 2, p. 139) Opostos embargos de declaração, não foram providos (eDOC 2, p. 183) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 163, 165, § 5º, 167 e 169, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a autarquia não efetuou o pagamento por não existir disponibilidade orçamentária, e que teria "agido da forma mais correta possível, ao examinar o processo administrativo de forma célere, admitindo que o servidor faça jus ao valor apurado, cadastrando o processo no módulo de exercícios anteriores do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, para aguardar autorização para pagamento." (eDOC 2, p. 210) Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.494/97, LC 101/2000; Portaria 1.289/2015) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que cabe à Administração Pública efetuar o pagamento dos valores retroativos reconhecidos administrativamente. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Na hipótese vertente, rejeita-se a preliminar de carência de ação levantada pelo réu, tendo em vista que o interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto único meio à obtenção do bem de vida almejado, que se mostra inequívoco quando há uma frustração ou ameaça de frustração a direito. Nesse caso, é inegável a lesão sofrida pelo autor, uma vez que o direito já foi até reconhecida pelo réu, mas não foi adimplido. 4. Por outro lado, não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido. 5. Tampouco a referida alegação (ausência de previsão orçamentária) constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o direito da parte autora já fora reconhecido pela própria administração e a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios." (eDOC 2 p. 135) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(RE 1.111.003-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 1.8.2018)"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido" (ARE 678.899-AgR, de Rel. Min. Dias Toffoli; Segunda Turma, DJe7.6.2013). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2018. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

08/08/2019 Legislação feita por:(LRC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869123549/recurso-extraordinario-re-1155329-pe-pernambuco-0805836-3920164058000

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