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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-83.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) DÉLCIO MARQUES DOS SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, impende registrar que foi determinada a suspensão nacional da temática correlata ao feito, sob a sistemática da repercussão geral, em 13.10.2016. Logo, informa-se aos jurisdicionados e demais interessados que a tramitação da demanda obedece ao ditame da legislação processual previsto no § 9º do art. 1.035 do CPC/15, in verbis: "O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus." Publique-se. Brasília, 04 de julho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

22/07/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869088323/recurso-extraordinario-re-596701-mg-minas-gerais-0008855-8320171000000

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