Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1134682 SP - SÃO PAULO 9000001-26.2008.8.26.0655

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC.11, e-STJ fl. 1671): TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRATICADO POR DELEGADO DE POLÍCIA. RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DE PROVA ILÍCITA AFASTADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE APRESENTA FARTO E COESO – DEPOIMENTOS DOS DELEGADOS CORREGEDORES E SERVIDORES UNÍSSONOS E COERENTES – ÁLIBIS INVOCADOS PELA DEFESA NÃO CONFIRMADOS. RECURSO MINISTERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 – NÃO OCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS – ALMEJADO AFASTAMENTO DO REDUTOR APLCIADO EM DECORRÊNCIA DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO – PENA BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUTOR MANTIDO COM ADEQUAÇÃO PARA PATAMAR INTERMEDIÁRIO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS – PERDA DO CARGO E FUNÇÃO PREJUDICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO, EM PARTE. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, XII e LVI, da CF. Sustenta, em síntese, que: i) as provas obtidas por interceptação telefônica são ilícitas porque decretadas por juízo territorialmente incompetente; ii) na representação para a interceptação telefônica, não foram identificados os fatos a serem apurados, o que caracteriza desrespeito ao art. 2º, III e parágrafo único, da Lei 9.296/96. A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 279 do STF e na inadequação por pretender debater matéria infraconstitucional. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. As teses defensivas só podem ser analisadas por meio da interpretação à legislação infraconstitucional aplicada à espécie (CPP e Lei 9.296/96). Em outras palavras, a ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 06 de julho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

16/05/2019 Legislação feita por:(NSB).