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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1134682 SP - SÃO PAULO 9000001-26.2008.8.26.0655

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) G.M.M., RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
6 de Julho de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC.11, e-STJ fl. 1671): TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRATICADO POR DELEGADO DE POLÍCIA. RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DE PROVA ILÍCITA AFASTADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE APRESENTA FARTO E COESO – DEPOIMENTOS DOS DELEGADOS CORREGEDORES E SERVIDORES UNÍSSONOS E COERENTES – ÁLIBIS INVOCADOS PELA DEFESA NÃO CONFIRMADOS. RECURSO MINISTERIAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 – NÃO OCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS – ALMEJADO AFASTAMENTO DO REDUTOR APLCIADO EM DECORRÊNCIA DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO – PENA BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUTOR MANTIDO COM ADEQUAÇÃO PARA PATAMAR INTERMEDIÁRIO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS – PERDA DO CARGO E FUNÇÃO PREJUDICADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO, EM PARTE. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. , XII e LVI, da CF. Sustenta, em síntese, que: i) as provas obtidas por interceptação telefônica são ilícitas porque decretadas por juízo territorialmente incompetente; ii) na representação para a interceptação telefônica, não foram identificados os fatos a serem apurados, o que caracteriza desrespeito ao art. , III e parágrafo único, da Lei 9.296/96. A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 279 do STF e na inadequação por pretender debater matéria infraconstitucional. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. As teses defensivas só podem ser analisadas por meio da interpretação à legislação infraconstitucional aplicada à espécie (CPP e Lei 9.296/96). Em outras palavras, a ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 06 de julho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 INC-00012 INC-00046 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009296 ANO-1996 ART-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

16/05/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869087209/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1134682-sp-sao-paulo-9000001-2620088260655