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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 30567 PR - PARANÁ XXXXX-64.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pela C. 3ª Turma e confirmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Eg. Tribunal Superior do Trabalho - TST, nos autos do processo nº AG-E-ARR-XXXXX-29.2011.5.09.0594, cuja ementa transcrevo (com grifos acrescidos): RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 288 DESTA CORTE E MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Trata a hipótese de provimento de recurso de revista para condenar as reclamadas ao pagamento da complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas, desde a data da concessão da aposentadoria do autor pelo INSS. Consoante o acórdão embargado, a decisão regional revela que o Regulamento básico da Petros, vigente à época em que o autor foi contratado, efetivamente não condiciona o recebimento da complementação de aposentadoria à extinção do contrato de trabalho. Concluiu a Egrégia Turma que a decisão regional contrariou a Súmula nº 288 do TST, ao fundamento de que a continuidade do vínculo de emprego, após a aposentadoria, não é óbice à percepção do benefício, porquanto o citado Regulamento não impunha como condição à sua concessão o afastamento definitivo do empregado. Tal decisão está de acordo com posicionamento adotado por este Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no item I da Súmula nº 288, uma vez que foi aplicada de acordo com a sua redação da época em que proferida a decisão pela Egrégia Turma, que retratava o entendimento deste Tribunal a respeito da matéria. Por outro lado, imperativo ressaltar que esta Corte Superior, a partir do julgamento do E-ED-RR-XXXXX-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno, embora tenha decidido acolher a tese do direito acumulado, tratado na parte final do artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001, e, assim, alterar substancialmente o entendimento preconizado em sua Súmula de jurisprudência nº 288, o que culminou em sua nova redação, decidiu modular seus efeitos, em prol da segurança jurídica. Assim, ficaram preservadas as decisões das Turmas desta Corte proferidas antes de 12/4/2016, como é o caso dos autos. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, II, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece. Sustenta a Reclamante que o Tribunal reclamado, ao julgar demanda previdenciária com base em normas de direito do trabalho e negar vigência às Leis Complementares 108 e 109/2001, teria descumprido o que decidido por esta Corte quando do julgamento do RE 586.453/SE, bem como inobservado o comando da Súmula Vinculante 10/STF. Dispenso as informações, assim como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está em condições para julgamento. É o relatório. Decido. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/02/2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05/03/2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/03/2015, entre outros. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.453, reconheceu a repercussão geral da matéria relacionada à competência para análise de questões envolvendo complementação de aposentadoria paga por entidade privada e fixou a competência da Justiça Comum. O Plenário, porém, modulando os efeitos dessa decisão, determinou que permaneceriam sob a tutela da Justiça Especializada, até última instância, todas as reclamações trabalhistas referentes a este tema que tivessem sido sentenciadas até 20.02.2013, data da conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário, como ocorreu no caso dos autos. Assim ficou redigida a ementa da decisão desta Corte: Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE XXXXX, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013 EMENT VOL-02693-01 PP-00001). Entretanto, examinando os presentes autos, verifico que a decisão ora reclamada analisou a necessidade, ou não, do desligamento do empregado para obtenção da complementação de aposentadoria, questão em nenhum momento analisada no julgamento do RE 586.453, razão pela qual não há relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. A propósito, em casos análogos ao presente, assim já me manifestei na Reclamação 27.150, bem como colhi outros julgados em igual sentido (Rcl 27.142, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 27.145, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 27.149/MC/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rcl. 30.561, Rel. Min. Alexandre de Moraes), dentre os quais, por todos, cito a recente reclamação 30.558, de relatoria do i. Min. Luiz Fux (com grifos acrescidos): "Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, sob alegação de afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE 586.453/SE, bem como de violação do enunciado da Súmula Vinculante nº 10. Discute-se, na ação originária, a possibilidade de empregado aposentado pelo INSS continuar trabalhando e receber, concomitantemente, suplementação de aposentadoria. A reclamante narra que a decisão reclamada,"baseando-se na equivocada modulação da Súmula nº 288, item IV, manteve o acórdão turmário e aplicou as regras mais benéficas ao empregado, ou seja, aquelas vigentes no momento da sua admissão na PETROBRAS."Eis a ementa do acórdão reclamado: (…) Aduz que o acórdão supracitado viola a ratio decidendi da decisão proferida no RE 586.453, pois ignora que a autonomia entre os regimes previdenciário e trabalhista assentada por esta Corte, bem como que o juízo trabalhista não estaria autorizado a solucionar controvérsia de natureza previdenciária com base em regras e princípios de natureza trabalhista. Sustenta que as regras previdenciárias previstas nas Leis Complementares nº 108 e nº 109/2001, vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria, exigem o rompimento do vínculo empregatício para que o participante perceba o benefício complementar. Afirma-se que o TST, ao negar vigência a essa legislação, teria violado o teor da Súmula Vinculante 10 do STF. Argumenta-se que a aplicação da Súmula 288/TST vai de encontro ao decidido no RE-RG 586.453. (…) No julgamento do mérito do RE-RG 586.453, o Supremo Tribunal Federal determinou a preservação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os feitos relativos à complementação de aposentadoria ajuizados contra entidade de previdência privada. Com efeito, verifico que o juízo reclamado, no exercício de sua competência nos termos do referido paradigma, aplicou as normas regulamentares, aplicáveis aos empregados da Petrobras, concernentes à necessidade, ou não, de desligamento do emprego, para a percepção da complementação de proventos de aposentadoria a serem pagos pela entidade previdenciária. Desse modo, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado e o entendimento desta Corte. (...) Seguindo esse entendimento, esta Suprema Corte tem adotado posição com a qual parece conflitar a postulação reclamatória ora deduzida (Rcl 27.142, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 27.145, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 27.149, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 27.150, Rel. Min. Edson Fachin) (…) Destarte, inexiste aderência estrita entre o que decidido no paradigma tido por violado e o ato ora reclamado, o que evidencia a ausência de atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória. (...) Com efeito, a decisão reclamada não invocou preceito constitucional, mas sim a aplicação da Súmula nº 288/TST para enfrentar a questão da possibilidade de o trabalhador receber suplementação de aposentadoria concomitantemente à manutenção do vínculo de emprego. Assim, tendo em vista que não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas mera interpretação de legislação infraconstitucional, não se vislumbra, no presente caso, violação ao artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse mesmo sentido, em situação análoga à dos autos, citem-se a Rcl 27.141-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 14/11/2017; e a Rcl 27.143, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2017." Por fim, quanto à alegada inobservância da Súmula Vinculante 10/STF, tema também enfrentado nos julgados supracitados, melhor sorte não assiste à reclamante. Isso porque o ato reclamado não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade das normas especiais de regência aplicáveis ao caso. Assim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não há que se exigir reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não se verificou no caso concreto. Confira-se, a propósito: PLENÁRIO RESERVA. Descabe confundir o exame de constitucionalidade com interpretação de norma legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE XXXXX AgR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, DJe 11.06.2015) "Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição." (Rcl 12122 AgR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 24.10.2013). No mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados: Rcl 13.514 AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Dje 1.8.2014, Rcl 6.944, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, DJe 13.8.2010. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de julho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00114 INC-00009 ART-00202 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894 INC-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED LCP-000108 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 ART-00017 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-011496 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00052 PAR- ÚNICO ART-00161 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMTST-000288 ITEM-1 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST

Observações

30/05/2019 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869080397/reclamacao-rcl-30567-pr-parana-0071419-6420181000000

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