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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 740496 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 740496 RJ
Partes
VITOR SERGIO MACHADO LOPES, BIANCA MESSIAS MENDES, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-064 DIVULG 12/04/2010 PUBLIC 13/04/2010
Julgamento
22 de Março de 2010
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.O agravo não merece acolhida. É que o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que é firme no sentido de que o reajuste de 28,86%, concedido aos militares, tem por termo final a edição da Medida Provisória 2.131/00. Leia-se, a propósito, a do RE 388.480-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, na parte que interessa:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. LEGIMITIDADE. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES JÁ DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. TERMO FINAL: MP 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.[...]3. A reposição estipendiária em tela encontra termo final na MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou o sistema remuneratório dos agentes públicos militares, nos termos do que decidido pela Segunda Turma do STF no RE 410.778, rel. Min.Gilmar Mendes.”2. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 687.611, da relatoria do ministro Menezes Direito; e 687.760-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como os REs 395.134-ED e 410.778, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 448.052, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 485.046, da relatoria do ministro Eros Grau; 567.981, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 585.165, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.3. À derradeira, questões afetas à verificação da ocorrência de prescrição se situam no campo infraconstitucional. Logo, a adoção de entendimento diverso demandaria o reexame da legislação ordinária pertinente, providência vedada neste momento processual.Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 22 de março de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
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