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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 782446 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 782446 SC
Partes
MALLON & CIA, SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-064 DIVULG 12/04/2010 PUBLIC 13/04/2010
Julgamento
29 de Março de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 5º, II, 37, caput, e 146, III, ”b”, da Constituição do Brasil.3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º].4. O recurso não merece provimento. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros.5. Ademais, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade quando necessária a revisão da interpretação conferida a textos normativos infraconstitucionais [Súmula n. 636/STF]. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 29 de março de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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