Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5538 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-50.2016.1.00.0000

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Verde em face do regramento dado pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ao porte de armas dos Guardas Municipais. O Partido Verde afirma, em síntese, a inconstitucionalidade material do dispositivo impugnado devido à violação do princípio da isonomia e do pacto federativo, materializados nos artigos 5º, inciso I e 19, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta que, apesar da modificação realizada pela Lei 10.867/04, o direito dos guardas municipais encontra-se obstado, em algumas situações, dado que seu direito ao porte de armas de fogo está vinculado a um contingente populacional. Aduz, desse modo, que o Estatuto do Desarmamento criou para uma única carreira uma série de diferenciações e restrições, tratando assim iguais de forma diferente. Constata-se, a propósito, que a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), notadamente os incisos III e IV do artigo 6º, que tratam do porte de armas dos Guardas Municipais, já teve o debate sobre a sua constitucionalidade desafiada no âmbito da ADC 38, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Nesse sentido, suscito eventual prevenção do e. Ministro precitado, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República nesse sentido, a ser devidamente decidida pela Presidência deste Tribunal. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 69 do RISTF. Publique-se. Brasília, 6 de junho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

09/04/2019 Legislação feita por:(HTR).