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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-94.2016.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – MUNICÍPIO – PROCURADORIA – INSTITUIÇÃO – OBRIGATORIEDADE — INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou parcialmente procedente pedido formalizado em processo objetivo para assentar a inconstitucionalidade dos artigos 14, inciso III, e 16 da Lei Complementar nº 72/2015 e dos Anexos I e II da de nº 76/2015 do Município de Santa Rita do Passa Quatro, não tendo reconhecido omissão legislativa atinente à instituição de Procuradoria no âmbito municipal. Eis a síntese dos fundamentos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 072, de 20 de agosto de 2015, artigos 14, inciso III, e 16, e Lei Complementar nº 076, de 24 de agosto de 2015, Anexo I, ambas do Município de Santa Rita do Passa Quatro. Atribuição das funções e competências da Advocacia Pública Municipal ao Departamento Jurídico da Prefeitura, na pessoa do seu Diretor de Departamento. Descabimento. Advocacia Pública Municipal que deve ser composta por procuradores concursados e seus órgãos diretivos (diretorias departamentais), chefiados por integrantes da carreira, aprovados em prévio concurso público de títulos ou títulos e provas. Afronta aos artigos 98 a 100, da Constituição do Estado de São Paulo. Vício de inconstitucionalidade reconhecido. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 072, de 20 de agosto de 2015, artigos 14, inciso III, e 16, e Lei Complementar nº 076, de 24 de agosto de 2015, Anexos I e II, ambas do Município de Santa Rita do Passa Quatro. Cargos em comissão de Assessor de Comunicação Social, Assessor Técnico, Coordenador Administrativo I, Coordenador Administrativo II e Diretor de Departamento, este último no âmbito exclusivo do Departamento Jurídico da Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro. Ausência de atribuições de assessoramento, chefia e direção. Atribuições e atividades a serem exercidas por tais funcionários descritas genericamente. Criação de cargos em comissão, para cujo provimento está dispensado prévio concurso público de provas ou títulos e provas. Inexistência de especial relação de confiança e lealdade que justificasse a ocupação de tais cargos em comissão. Inadmissibilidade. Reconhecida a inconstitucionalidade de tais expressões. Infringência aos artigos 111, 115, inc. I, II e V, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Fixação de prazo de 120 (cento e vinte) dias para que os Poderes Executivo e Legislativo regularizem a situações dos quadros de seu funcionalismo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Inexistência de lei instituidora da Advocacia Pública no Município de Santa Rita do Passa Quatro. Inviabilidade de se determinar, neste feito, a edição de norma que disponha sobre a Procuradoria do Município. Nas razões do extraordinário, o recorrente aponta violados os artigos , 29, cabeça, 103, § 2º, 131 e 132 da Constituição Federal. Discorre sobre o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Tece comentários acerca da atuação da Advocacia Pública, articulando com o caráter de instituição permanente e essencial à administração da Justiça. Aduz a necessidade de observância, pelos Municípios, do modelo constitucional. Afirma configurada mora por parte do Legislativo municipal. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo, segundo a qual inexiste, considerada a Constituição Federal, obrigatoriedade de os Municípios criarem órgãos de Advocacia Pública. Precedentes: recurso extraordinário nº 225.777, Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 29 de agosto de 2011; recurso extraordinário nº 690.765, relator ministro Ricardo Lewandowski, com decisão veiculada no Diário da Justiça de 12 de agosto de 2014; agravo regimental no recurso extraordinário nº 893.694, Segunda Turma, relator ministro Celso de Mello, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de novembro de 2016. Confiram a ementa do pronunciamento formalizado nesse último processo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18)– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 3. Ante os precedentes, nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 7 de junho de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00029 ART-00103 PAR-00002 ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00111 ART-00115 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00144 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
  • LEG-MUN LEI-000072 ANO-2015 ART-00014 INC-00003 ART-00016 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSO QUATRO, SP
  • LEG-MUN LCP-000076 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSO QUATRO, SP

Observações

02/05/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869031981/recurso-extraordinario-re-1097053-sp-sao-paulo-2218031-9420168260000

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