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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0004079-40.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0004079-40.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, RECLDO.(A/S) JUÍZA DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Publicação
DJe-116 13/06/2018
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pela Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, para garantir a observância, pela instância de origem, das decisões proferidas por esta Suprema Corte, nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. A reclamante relata que: "Trata-se de Reclamação Trabalhista individual, proposta em face do ora Reclamante, pessoa jurídica de direito público julgada, com parcial procedência dos pleitos exordiais, e, assim, com condenação ao pagamento de determinadas verbas. Iniciada a fase de Liquidação de Sentença apresentaram as partes cálculos, bem como foi realizada perícia, tendo restado homologado cálculo de liquidação pelo valor de R$ 3.119.121,55 (três milhões e cento e dezenove reais, cento e vinte e um mil e cinquenta e cinco centavos, atualizado até 02.05.2017). Tal valor foi alcançado a partir de indevida interpretação do decidido por este E. STF nas ADI nº 4.357/DF e 4.425/DF, tendo sido determinada, a aplicação, para atualização de débito trabalhista não sujeito ao regime de precatórios, do INPC (até 25/03/2015) e do IPCA-E (a partir de 26/03/2015), em prejuízo da utilização da TR e do FACDT, como disposto no art. 39 da Lei 8.177/91" (pág. 5 do documento eletrônico 1; grifos no original). Sustenta, em seguida, que "[…] a Autoridade Reclamada determinou, em execução trabalhista não sujeita ao regime de precatórios, que ‘a partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, salvo em relação aos entes públicos submetidos ao regime de execução por precatório, que em razão da modulação dos efeitos pelo STF, a partir de 26/03/2015 deve ser aplicado o IPCA-E’, ‘diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357. Contudo, referido entendimento implica em erronia na aplicação do entendimento firmado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, como já reconhecido por este E. STF quando da análise das liminares nas RCL nº 22.012/RS e 23.035/RS, oportunidade em que firmado o entendimento de que ‘todas as Cortes Regionais e juízos de primeira instância da Justiça Especializada submetem-se à conclusão da decisão cautelar proferida na Rcl nº 12.012/RS, no sentido de afastar a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas’" (pág. 7 do documento eletrônico 1; grifos no original). Acrescenta, por conseguinte, que "[...] a d. decisão deste E. STF indicou que ‘por força da decisão na Rcl nº 22.012/RS, a atuação do Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho na elaboração da ‘Tabela Única para a atualização e conversão de débitos trabalhistas – Sistema Único de Cálculo (SUCJT)’ permanece orientada pelo disposto no art. 39 da Lei 8.177/91’, que determina a aplicação da TR e do FACDT à atualização do débito trabalhista […] […] Assim, o d. Juízo Reclamado pretensamente seguindo a orientação firmada por este E. STF no julgamento das ADI’s 4357 e 4425, não observou, todavia, que as decisões da Suprema Corte limitam-se à prática do pagamento dos precatórios" (págs. 7-8 do documento eletrônico 1). Outrossim, afirma que "[a] decisão proferida pelo STF é clara no sentido de que apenas os débitos a serem pagos pela via de precatórios é que deverão, a partir de 25.03.2015, ser corrigidos com base no IPCA-E, ou antes, pelo INPC. Não se pode concluir, nesse caminho, como feito pela d. decisão Reclamada, que o STF teria considerado como inconstitucional a imposição de índices de correção que não o INPC ou o IPCA-E, para qualquer que seja o débito. Ora, se a forma de correção dos débitos trabalhistas, como um todo, é tida por inconstitucional, referida conclusão, como pretende a d. decisão reclamada, só poderia ser extraída na hipótese de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 39 da Lei 8.177/1991, o que não foi objeto de decisão nas ADI’s supramencionadas" (pág. 11 do documento eletrônico 1). Requer, liminarmente, que seja determinado "[...] o imediato sobrestamento da Execução Trabalhista nº 0098600-08.1996.5.04.0019, até decisão final da presente reclamação" e, subsidiariamente "[...] a utilização dos critérios do art. 39 da Lei 8.117/91 (TRD) à atualização do débito executado" (pág. 15 do documento eletrônico 1). No mérito, pede que sejam "[...] reformadas, por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões proferidas pela d. Autoridade Reclamada na Execução Trabalhista nº 0098600-08.1996.5.04.0019, a fim de que seja determinada a utilização dos critérios do art. 39 da Lei 8.117/91 (TRD) à atualização do débito executado" (pág. 15 do documento eletrônico 1). Em 4/5/2017, deferi a liminar para suspender o andamento da execução na Reclamação Trabalhista 0098600-08.1996.5.04.0019, da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, até o julgamento final desta ação reclamatória. Irresignado, o beneficiário da decisão reclamada interpôs agravo regimental (documento eletrônico 21). Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da reclamação. Eis a ementa de sua manifestação: "RECLAMAÇÃO. ADIS 4.357/DF E 4.425/DF CUJA DECISÃO TRATA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, SUJEITOS AO REGIME DE PRECATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NAS RCLS 22.012/RS E 23.035/RS. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO INPC E DO IPCA-E COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E AS DECISÕES PARADIGMAS. EXTENSÃO INDEVIDA DA DECISÃO A DÉBITO TRABALHISTA DE ENTE PRIVADO, SUJEITO A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Dada a índole subjetiva da ação de reclamação, decisão nela proferida só alcança a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional. É incabível reclamação proposta com fundamento no descumprimento de decisão proferida em outra reclamação, na qual figuraram partes, autoridades e interessados distintos. Precedentes. 2. No julgamento das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, que inseriu o § 12 no art. 100 da Constituição, para dispor sobre a atualização dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios pelo índice da caderneta de poupança, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. A decisão reclamada versa sobre aplicação do INPC a partir de 14/3/2013 e do IPCA-E a partir de 26/3/2015, como índice de correção de débito trabalhista de pessoa jurídica de direito privado, não sujeita ao regime de precatórios. Contendo a decisão reclamada fundamento jurídico diverso do que foi exposto nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, inexiste identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas eleitos. 4.Ultrapassado esse óbice, verifica-se que a aplicação do INPC e do IPCA-E como índices de correção de débito de pessoa jurídica de direito privado, por interpretação extensiva da decisão do STF nas ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, esvaziando a eficácia do art. 39 da Lei 8.177/1991, viola reflexamente a autoridade do referido julgado. 5. Parecer pelo não conhecimento da reclamação; no mérito, pela procedência do pedido" (pág. 1 do documento eletrônico 20). É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico a manifesta inadmissibilidade desta reclamação. Pois bem. A Juíza do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, ao julgar a execução na Reclamação Trabalhista 0098600-08.1996.5.04.0019, consignou que: "a) Para a correção dos débitos trabalhistas, a fim de preservar a segurança na estabilidade das relações jurídicas, garantida no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como a fim de assegurar o direito ao índice que melhor reflita a variação integral da inflação em diversos exercícios financeiros, deverá ser utilizado: I - até 13 de março de 2013, a TRD (FACDT); II - a partir de 14 de março de 2013, o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária; III - a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E, marco inicial definido pelo STF no julgamento da ADI 4357 para a aplicação desse índice" (documento eletrônico 5; grifos no original). Como já mencionado, a reclamação ora em análise aponta como paradigma o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Redator designado para o acórdão Ministro Luiz Fux. Em 14/3/2013, o Plenário concluiu o julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, que foram julgadas parcialmente procedentes "[...] para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão 'na data de expedição do precatório', contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado 'independentemente de sua natureza', inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa)" (Informativo STF 698). Posteriormente, em 11/4/2013, o Ministro Luiz Fux proferiu, em ambos os feitos, decisão cautelar com o seguinte teor: "Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, 'os recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores enquanto não modulados os efeitos da r. decisão'. Requer-se, em seguida, seja determinada 'a continuidade dos pagamentos até que o e. Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição de ofícios a todos os Tribunais de Justiça'. Pede-se ainda sejam os entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório. É o relato suficiente. Decido. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro" (grifei). O Plenário, em 24/10/2013, ratificou a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux. No entanto, observo que a decisão reclamada não se valeu dos dispositivos declarados inconstitucionais para fundamentar sua decisão. Além disso, o caso não trata de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distritais ou Municipais – disciplinados pelo art. 100 da Constituição e pelo art. 97 do ADCT (ambos com a redação da EC 62/2009, objeto das ADI 4.357/DF e 4.425/DF), mas de pagamento devido por sociedade de economia mista que exerce suas atividades em regime de concorrência e distribui lucros, sendo-lhe inextensível os privilégios da Fazenda Pública (RE 599.628-RG/DF, redator do acórdão Ministro Joaquim Barbosa). Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE: "[...] no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria". Ressalto, nessa linha, que o Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à chamada "transcendência" ou "efeitos irradiantes" dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas, como se depreende da ementa da Rcl 3.014/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 'por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)', este se limitou 'a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional'. 3. Reclamação julgada improcedente". Ademais, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas (a partir de 14/3/2013) e o decidido no julgamento da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput, da CF), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que vinculados nas ADIs 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (grifos no original; RCL 23.971/RS-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO. ADIS 4.357/DF e 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não foi parte. 3. Agravo regimental, interposto em 23.08.2016, a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (RCL 25.243/RS-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, não merece seguimento a pretensão do reclamante. Destaco, ainda, que na Rcl 22.012/RS, proposta pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAM, o Ministro Dias Toffoli deferiu, inicialmente, a liminar para suspender os efeitos da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ocorre que, posteriormente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a referida ação nos termos do voto que proferi. Por oportuno, transcrevo a ementa do decisum: "RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I – A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III – Reclamação improcedente" (grifei). Ressalto que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Verifico, por fim, que o valor da causa não corresponde à condenação atribuída à reclamante no decisum reclamado, razão pela qual o corrijo, de ofício, para R$ 3.119.121,55 (três milhões, cento e dezenove mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Isso posto, revogo a liminar deferida e nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 85 do Código de Processo Civil). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

30/04/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869024913/reclamacao-rcl-26933-rs-rio-grande-do-sul-0004079-4020171000000

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