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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1138227 SP - SÃO PAULO 0019262-54.2012.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) BENEDITO CARLOS DE ARAUJO E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-121 19/06/2018

Julgamento

11 de Junho de 2018

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto por Benedito Carlos de Araújo e outro (A/S) contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: "APELAÇÃO – Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Sexta-parte – Percepção de adicional temporal, nos termos do art. 129 da CE – Prescrição do fundo de direito afastada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial interposto pelos autores – Retorno dos autos para julgamento da questão de fundo. Pedido, contudo, improcedente – Adicionais por tempo de serviço que têm natureza de benefício estatutário, conferidos apenas aos servidores públicos vinculados ao Estado – Funcionários da FEPASA que se submetem ao regime celetista – Recebimento das vantagens que implicaria criação de regime híbrido, sem autorização legal – Precedentes – Apelação a que se nega provimento." A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no AI 839.496-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: "RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de ‘sexta parte’. Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência do adicional de ’sexta parte’ sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual celetista, versa sobre tema infraconstitucional." O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Cumpre ressaltar, ainda, que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF, 280/STF e 454/STF, que assim dispõem: "Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário." (grifei) "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (grifei) "Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário" (grifei) Com efeito, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo. Registre-se, ainda, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei estadual nº 9.342/96), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Impende assinalar, finalmente, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 936.871/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN – ARE 939.746/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.040.324/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 1.128.487/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.): "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSIONISTAS DA FEPASA. REVISÃO DE PENSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(ARE 917.936-AgR/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-009342 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, SP

Observações

09/05/2019 Legislação feita por: (VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869023149/recurso-extraordinario-re-1138227-sp-sao-paulo-0019262-5420128260053