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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 9964586-56.2012.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9964586-56.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Publicação
DJe-120 18/06/2018
Julgamento
11 de Junho de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

ACUSADO – MANIFESTAÇÃO – ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/1990 – JUNTADA. INQUÉRITO – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MANIFESTAÇÃO – ARQUIVAMENTO PARCIAL. INQUÉRITO – ELEMENTOS – COMPARTILHAMENTO. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações: Este inquérito foi instaurado pela Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo para apurar a suposta prática, pelo deputado federal Arthur César Pereira de Lira e por Jaymerson José Gomes de Amorim, servidor público da Câmara dos Deputados, dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, ante a apreensão, em espécie, de numerário na posse do último, quando tentava embarcar em São Paulo com destino a Brasília, no Aeroporto de Congonhas, utilizando passagens custeadas pelo primeiro (folha 2). O Juízo da Segunda Vara Criminal Federal de São Paulo declarou-se incompetente quanto a qualquer medida investigativa atinente à conduta do Deputado Federal, considerada a prerrogativa de foro. Aludindo aos artigos 84 do Código de Processo Penal e 102, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, declinou da competência para o Supremo (folhas 64 e 65). Vossa Excelência, em 18 de março de 2013, deferiu as diligências requeridas pelo Ministério Público Federal e determinou o desmembramento dos autos no tocante ao investigado Jaymerson José Gomes de Amorim, remetendo-se cópia integral à primeira instância (folhas 94 e 95). O Ministério Público Federal interpôs agravo postulando a investigação conjunta dos envolvidos, o qual foi desprovido pelo Pleno do Supremo em 13 de fevereiro de 2014 (folha 127 a 145). Vossa Excelência, em 29 de maio de 2015, determinou o apensamento, a estes autos, dos reveladores do inquérito nº 3.996. A Procuradora-Geral da República, por meio da petição/STF nº 17.658/2018, apresenta denúncia em desfavor de Arthur César Pereira de Lira, imputando-lhe o cometimento dos delitos tipificados nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento em razão de infringir dever funcional), do Código Penal e 1º, inciso V (lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998, com redação anterior à Lei nº 12.683/2012, na forma do 69 (concurso material de infrações) do aludido Código. Mediante a petição/STF nº 17.659/2018, apontou ocorrida a extinção da punibilidade de Francisco Carlos Caballero Colombo, considerado o artigo 107, inciso I (morte do agente), do Código Penal, postulando o arquivamento dos autos do inquérito, apesar de não figurar formalmente como investigado. No tocante ao senador Benedito de Lira, investigado no de nº 3.996, requer o arquivamento, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, destacando não confirmadas as suspeitas inicialmente levantadas. Busca o compartilhamento dos elementos constantes nesta investigação com a de nº 001295-84.2013.4.03.6181, em curso na Segunda Vara Federal Criminal de São Paulo. 2. Notifiquem, pessoalmente, Arthur César Pereira de Lira para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, consoante o disposto no artigo 4º da Lei nº 8.038/1990. 3. O titular da ação penal preconiza o arquivamento parcial do inquérito no tocante a Francisco Carlos Caballero. Surge impertinente a providência, uma vez que não figura formalmente como investigado nestes autos e apenso. 4. Defiro o compartilhamento, porquanto se destina a investigação criminal. 5. Publiquem. Brasília, 11 de junho de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

30/04/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869020855/inquerito-inq-3515-sp-sao-paulo-9964586-5620121000000