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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1137921 SP - SÃO PAULO 0001971-25.2014.4.03.6106

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, RECTE.(S) AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Publicação
DJe-119 15/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Companhia Nacional de Energia Elétrica contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 218 DA RESOLUÇÃO 414/2010. ANEEL. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. -Ao prever a transferência do sistema de iluminação pública à pessoa jurídica de direito público competente - no caso, o Município de Adolfo/SP, a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar, estabelecendo novas obrigações ao Município, violando, por conseguinte, a autonomia municipal assegurada pelo artigo 18 da Constituição Federal. -Da análise do artigo 175 da Constituição Federal, verifica-se que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos de lei. Por esta razão, não poderia um ato normativo infralegal, no caso uma Resolução Normativa, transferir o sistema de iluminação pública para o Município, devendo, para tanto, ser instituída uma lei específica. -Há de ser mantida a sentença que reconheceu o direito invocado, declarou a ilegalidade da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e determinou que as partes requeridas se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para o município autor com fulcro na referida resolução. - Igualmente, destaco que não prospera a alegação da COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA no sentido de que há falta de interesse de agir, já que os ativos de iluminação pública já foram transferidos ao município recorrido em 2010, porquanto tal afirmação fundamenta-se em simples comunicação unilateral da apelante (fls. 367/369) e em contrato de fornecimento de energia elétrica firmado em maio de 2013, à luz da Resolução da ANEEL cuja ilegalidade ora se reconhece. - Ainda que assim não fosse, o objeto da presente ação pode ser facilmente delimitado e consiste no pedido de declaração de ilegalidade do art. 218 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, afastando-se os efeitos da mesma. Mesmo que o apelado tenha utilizado o termo" desobrigando o recebimento ", resta claro que, caso o recebimento já tenha se operado, o reconhecimento da ilegalidade da referida resolução importaria o desfazimento da transferência. - Recursos improvidos." Os recursos extraordinários buscam fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. As recorrentes alegam violação aos arts. , XXXV e LV; 30, V; 93, IX; 149-A, e 175, da Constituição O Tribunal de origem, para concluir sobra a existência de direito à transferência aos Municípios dos ativos componentes do serviço municipal de iluminação pública instalados nos postes do sistema de distribuição de energia, fundou-se em legislação infraconstitucional, a saber, Decreto-Lei nº 41.019/1957, e Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL, e no conjunto fático e probatório. Cuida-se, portanto de ofensa reflexa à Constituição, razão pela qual vedada o reexame pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de recurso excepcional. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do STF já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00030 INC-00005 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-0149A ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-041019 ANO-1957 DECRETO-LEI
  • LEG-FED RES-000414 ANO-2010 ART-00218 REDAÇÃO DADA PELA LEI RESOLUÇÃO 479/2012 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO
  • LEG-FED RES-000479 ANO-2012 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL ELÉTRICA ANEEL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

15/05/2019 Legislação feita por:(RAM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869020432/recurso-extraordinario-re-1137921-sp-sao-paulo-0001971-2520144036106

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