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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1055941 SP - SÃO PAULO 001XXXX-69.2010.4.03.6109

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) H.C.H., RECDO.(A/S) T.J.H.

Publicação

DJe-119 15/06/2018

Julgamento

12 de Junho de 2018

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Vistos. Considerando que esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste a respeito. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Observações

20/05/2019 Sem legislação citada:(RAM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869019207/recurso-extraordinario-re-1055941-sp-sao-paulo-0010713-6920104036109

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