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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 852475 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 852475 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) ANTÔNIO CARLOS COLTRI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-119 15/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Petição/STF 38.404/2018: Despacho Trata-se de pedido de adiamento do julgamento do presente recurso extraordinário pelo Plenário desta SUPREMA CORTE, previsto para o dia 14 de junho de 2018. Argumenta a peticionária que (a) não foram apresentadas contrarrazões ao apelo extremo, impondo-se a concessão de prazo para o exercício do contraditório e (b) recentemente nomeou novos patronos. Por esses motivos, pede seja adiado por duas sessões o exame do caso, de modo a propiciar a apresentação de defesa técnica e de memoriais. É o relatório. Decido. A parte foi devidamente intimada nos autos para o oferecimento de resposta ao recurso extraordinário (fl. E-STJ 470), de modo que não se verifica qualquer mácula aos princípios da ampla defesa e do contraditório. De outro lado, (a) foi publicada em 30/6/2017 a inclusão deste processo em pauta; (b) em outras duas ocasiões (15 e 21 de março de 2018), a matéria foi incluída no calendário de julgamentos do Pleno; e (c) sua designação para a sessão do dia 14/6/2018 ocorreu há mais de quinze dias. Trata-se de tempo mais do que suficiente para a parte ter definido sua representação processual e oferecido memoriais, mostrando-se injustificável o adiamento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Observações

25/04/2019 Sem legislação citada:(RAM).
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