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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-26.2015.8.26.0533

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) PEDRO ZAGO MARQUESINI, RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , III, , caput, I, V e X, , 37, § 6º, 194, parágrafo único, I, 195, 196, 197 e 198, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: "SAÚDE. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Autor com necrose asséptica da cabeça femoral e ostroartose no quadril. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico para colocação de prótese total no quadril e ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da demora no atendimento. Autor que é atendido pelo Poder Público e se encontra na fila para de espera para a cirurgia, a ser realizada no hospital universitário da UNICAMP. Alegação de urgência insuficiente para conceder a preferência pretendida pelo autor em relação aos demais pacientes que se encontram na fila de espera. Elementos dos autos que não permitem concluir pela inércia da Municipalidade. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso não provido." Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AI 671.338-AgR/RS, Rel. Min. Carlso Britto, 1ª Turma, DJe 19.6.2009; e RE 408.673-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.04.2009, cuja ementa transcrevo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE VIDA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil." Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

22/05/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868890241/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1141648-sp-sao-paulo-1000814-2620158260533

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