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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-TPI ARE XXXXX GO - GOIÁS XXXXX-97.1991.8.09.0051

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória incidental, do tipo tutela de urgência, deduzida por Eugênio Tavares dos Santos e Mary Peixoto dos Santos, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, inclusive de eventual pedido de prisão provisória que possa ser emanado das instâncias de origem, até o julgamento do habeas corpus por eles impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Aduzem para tanto, in verbis, que: "(…) o presente caso guarda uma gigantesca teratologia, a confissão de duas testemunhas que admitem ter mentido durante o julgamento, que diante das provas já apresentadas impedem qualquer execução de pena até o julgamento do presente writ. 6. Essa nulidade está sendo apreciada por meio de habeas corpus, pelo Superior Tribunal de Justiça (documento anexo), e pende de julgamento por pelo menos, um ano e meio. 7. Além disso, existe um fato novo e de cunho constitucional, mais especificamente a dignidade da pessoa humana, consistente no diagnóstico que recebeu a Paciente Mary Peixoto dos Santos de tumor maligno em estágio muito avançado, o que deve impedir de igual forma uma prematura execução, pelo menos até o julgamento do dito writ." Sustentam que essa nulidade contaminaria todas as demais provas e decisões existentes no processo, pois baseadas em fatos inexistentes ou distorcidos. Insistem na tese de que não incidiria a preclusão nas matérias de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Asseveram que esta Suprema Corte tem concedido inúmeros habeas corpus a pessoas acometidas de doença grave com fundamento na dignidade da pessoa humana. Esclarecem, ainda, que: "A fumaça do bom direito consubstanciado pelos documentos acostados, tais como a sentença, acórdão e principalmente pelo processo criminal (já com transação penal) em que ambas as testemunhas admitem ter mentido durante todo o julgamento e em especial durante a sessão plenária do tribunal do júri. O perigo na demora igualmente se faz presente na medida em que poderão cumprir penas indevidamente, calcadas em julgamento absolutamente ilegal, fazendo-se assim medida necessária à concessão da liminar em caráter de cautelar para que se suspenda qualquer efeito da condenação, até o final do processamento desta ação constitucional de Habeas Corpus. Além disso, conforme demonstrado pelos documentos acostados a esse requerimento, a Paciente Mary Peixoto está com câncer em estado muito avançado, e eventual prisão pode ter por consequência o óbito." Decido. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário ou a suspensão da eficácia do acórdão recorrido é excepcional e pressupõe os seguintes requisitos: i) o juízo positivo de admissibilidade pela Corte de origem ii) que o recurso seja viável preenchendo seus requisitos de admissibilidade; (iii) que a pretensão deduzida pelo recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (iv) que haja demonstração objetiva do periculum in mora. In casu, foi interposto recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, que confirmou a decisão do Tribunal do Júri que condenara os recorrentes como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do competente agravo, ulteriormente improvido em decisão monocrática do Ministro Relator, no Superior Tribunal Justiça. Contra a decisão singular proferido no STJ, foi interposto novo recurso extraordinário, no qual também se alega violação do artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Ambos os recursos extraordinários foram inadmitidos na origem. Em decisão monocrática, neguei seguimento ao recurso interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, tendo em vista que o acolhimento da pretensão recursal não prescindiria do reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via extraordinária, fazendo incidir o enunciado da Súmula nº 279/STF. O apelo extremo interposto contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi indeferido por ausência de esgotamento de instância, nos termos do verbete nº 281, das súmulas desta Corte. Da análise dos pressupostos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, verifica-se a ausência, no caso, de qualquer juízo positivo de admissibilidade ou de plausibilidade jurídica das alegações constantes do apelo extremo. Com relação à alegação de fatos novos, que teriam ocorrido após o julgamento do acórdão, anote-se, inicialmente, que o artigo 493 do CPC/15 não se aplica no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, registrem-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE FATO NOVO. INAPLICABILIDADE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DO DISPOSTO NO ART. 493 DO CPC (ART. 462 DO CPC/1973). PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973) em sede de recurso extraordinário. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apontar a existência de fato novo, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE nº 628.138/DF-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 10/2/17)."Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de crise financeira do Estado. Inovação recursal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. É inviável em sede de recurso extraordinário, o exame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça."(RE nº 1.088.137/PB-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/5/18). Ademais, a análise de eventual confissão de testemunhas que teriam admitido ter mentido durante o julgamento, além de não ter sido suscitada nas instâncias antecedentes, implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inadmissível no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279/STF. Tal circunstância, revela-se ainda mais evidente na espécie, quando levado em conta que as teses ora encetadas, necessariamente perpassam pelo cotejo analítico de fatos contidos nestes autos, conjuntamente com outros, ligados a outro processo que estaria em curso em outro Tribunal (no caso, o STJ). Inegável, portanto, na linha do que já decidido pela Corte sobre a matéria, a necessidade do reexame de fatos processuais dos autos, além de outros elementos diretamente ligados a questões processuais de outras ações penais. Vale ressaltar, ainda, que em matéria de nulidade processual, à luz do art. 252 do Código de Processo Penal, a sua não impugnação, em momento oportuno, reveste-se de eficácia preclusiva, o que obsta a sua invocação tardia, tal como se deu na espécie. Nesse sentido é interativa a jurisprudência da Corte. Vide:"Na esteira desse entendimento, já tive a oportunidade de consignar que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário (AI nº 539.558-AgR/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/11/11). Corroborando esse raciocínio, destaco excerto de voto do Ministro Gilmar Mendes: "Vale mencionar que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame pela instância de origem para possibilitar a abertura da instância extraordinária (ARE nº 937.975/SP-ED, Segunda Turma, DJe de 14/3/16). Destaco, ainda, de minha relatoria:"Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Embargos de declaração que visam impugnar somente questão incidental alheia ao objeto principal do recurso extraordinário com agravo e não invocada no agravo interno. Inovação recursal. Ausência de óbice à formação da coisa julgada do acórdão impugnado. Matéria de ordem pública, que pode ser deduzida na origem. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão"(ARE nº 722.047-AgR-ED/SP, Segunda Turma, DJe de 28/5/18). Nem se cogite, ademais, de eventual concessão de habeas corpus de ofício, pois não há nos autos notícia de qualquer ordem de prisão contra os requerentes. Ademais, além da ausência de constrangimento ilegal, a jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. , inciso LVII, da Constituição Federal. In verbis:"[A] execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (HC nº 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16). Esse entendimento foi mantido pela Corte, quando indeferiu as medidas cautelares formuladas na ADC nº 43 e na ADC nº 44, as quais pleiteavam, sob a premissa de constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, a suspensão das execuções provisórias de decisões penais que têm por fundamento as mesmas razões de decidir do julgado proferido no HC nº 126.292/SP. Digo, aliás, que o Plenário virtual reafirmou esse entendimento em sede de repercussão geral (Tema nº 925). Por sua vez, o Tribunal Pleno, em 4/4/18, concluiu o julgamento do HC nº 152.752/PR e manteve, em sua composição majoritária, a tese de que a execução provisória da pena não compromete a matriz constitucional da presunção de inocência (CF, art. , LVII). Este, portanto, é o entendimento predominante na Corte. Contudo, ressalvo posicionamento pessoal no sentido de que, a execução provisória da pena deveria ser obstada até o julgamento colegiado no Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial (REsp) ou do Agravo em Recurso Especial (AREsp), bem como dos primeiros embargos declaratórios eventualmente opostos contra esses julgados. É certo, ademais, que a Corte tem posicionamento no sentido de que "[a] execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias (HC nº 138.890/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 23/3/17). Anoto, por fim, que por se tratar de aventada matéria de ordem pública, nada impede que ela seja deduzida junto ao juízo de origem, que reunirá todas as condições de analisá-la à luz de todos os fatos jurídicos relevantes alegados (v.g. ARE nº 722.047-AgR-ED/SP, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 28/5/18). Ante o exposto, denego a pretendida tutela provisória incidental. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

12/06/2019 Legislação feita por:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868873270/tutela-provisoria-incidental-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-tpi-are-1123788-go-goias-0004736-9719918090051

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