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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: AgR ADPF 418 DF - DISTRITO FEDERAL 400XXXX-11.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, REQTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO, REQTE.(S) ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL

Publicação

DJe-126 26/06/2018

Julgamento

19 de Junho de 2018

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão: Trata-se de Agravo Regimental interposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, contra decisão monocrática que extinguiu arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta por essas entidades em face do art. 127, IV, e art. 134 da Lei Federal 8.112/1990, Estatuto dos Servidores Civis da União, que tratam da aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. A decisão agravada acatou preliminar suscitada pelo Procurador-Geral da República de ilegitimidade ativa das autoras, ora agravantes, sob o aspecto da ausência de pertinência temática entre a norma impugnada e suas finalidades institucionais e o seu âmbito de representatividade. Em suas razões recursais, as agravantes sustentam terem efetivamente demonstrado, na petição inicial, a existência de pertinência temática entre o objeto da arguição e seus objetos sociais, mediante a demonstração de que os dispositivos questionados da Lei 8.112/1990 têm sido regularmente aplicados pelos Tribunais aos membros da magistratura. Aduziram ainda ser possível ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tanto proclamar a nulidade desses dispositivos quanto declarar a sua inaplicabilidade aos magistrados. Invocaram precedentes pelos quais, segundo alegam, a jurisprudência da CORTE daria respaldo à legitimidade da AMB para a impugnação, em sede de controle concentrado, de normas atinentes a todos os servidores públicos. Em relação à ANAMATRA e AJUFE, argumentam que a aplicação das normas impugnadas dependerá da atuação particular de cada Tribunal (Federal ou Trabalhista) na imposição dessa sanção (cassação de aposentadoria), pelo que entendem presente a legitimidade dessas entidades para a propositura da arguição em foco. É o relatório. No julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.673, na qual figuro como Relator, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL houve por bem assentar entendimento em prol da maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinência temática como pressuposto para a legitimidade ativa em controle abstrato de constitucionalidade ( ADI 4.673 AgR, de minha Relatoria, Tribunal Pleno, j. em 13/6/2018). O posicionamento que externei naquele caso – semelhante ao adotado na decisão agravada neste processo – não foi acolhido pelos demais membros desta CORTE. Em homenagem ao princípio da colegialidade, considerando o quanto sedimentado no referido precedente, RECONSIDERO a decisão agravada, para reconhecer a legitimidade das autoras, e JULGO PREJUDICADO o presente Agravo Regimental. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

04/07/2019 Legislação feita por:(HSR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868860923/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-agr-adpf-418-df-distrito-federal-4002850-1120161000000