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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1067478 RJ - RIO DE JANEIRO 0033312-40.2015.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, RECDO.(A/S) FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Publicação
DJe-127 27/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Opostos embargos de declaração, não foram providos. Sustenta o recorrente violação dos artigos 100 e 173, § 1º, da Constituição Federal. O recurso especial paralelamente interposto, teve seu andamento sobrestado, nos termos do artigo 1031, § 2º, do CPC. Decido. A irresignação merece acolhimento. Esta Suprema Corte, na apreciação do RE nº 599.628-RG/DF (Tribunal Pleno, Redator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 17/10/11), assentou a tese de que "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". Assim, sendo a recorrida uma sociedade de economia mista, mister verificar se executa atividades em regime de concorrência, ou se distribui lucro a seus acionistas. O acórdão recorrido citou, em sua fundamentação, o precedente supra mencionado, mas o aplicou equivocadamente, na medida em que fez menção à atividade desenvolvida pela recorrente, a qual, indubitavelmente, não a desempenha em regime de concorrência e nada aduziu quanto à distribuição de lucros a seus acionistas, o que poderia justificar a conclusão a que chegou. Ao revés, aludiu referido acórdão ao fato de que a empresa deveria prestar diretamente o serviço público a que se destina, o que a recorrente não faz e, por isso, rejeitou sua pretensão de submeter-se ao regime do precatório. Contudo, conforme dantes destacado, tal requisito não constou do precedente firmado sobre esta Suprema Corte sobre o tema e, assim, tem-se que o acórdão recorrido aplicou erroneamente a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte acerca de tal matéria, em recurso apreciado sob a sistemática da repercussão geral, fato a ensejar sua reforma. Sobre o tema, anotem-se, ainda, os seguintes precedentes: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido" (RE nº 852.302/AL-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/2/16). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL: APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº 698.357RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/10/12)."AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento"(RE nº 592.004/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa DJe de 22.6.2012)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA ESSENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"(RE nº 852.527/AL-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 12/2/15)."DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE MONOPÓLIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CITAÇÃO DE PRECEDENTE ISOLADO INSERVÍVEL PARA DESCONTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A citação de um único precedente, em contraposição ao que foi sustentado na decisão agravada, ainda mais quando tal decisão esposa entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para desconstituí-la. 2. Agravo regimental improvido"(RE nº 485.000/AL-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/6/09). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão regional, afastar a penhora realizada e determinar a aplicação, ao caso, do regime de precatório à recorrente. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

23/05/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868664129/recurso-extraordinario-re-1067478-rj-rio-de-janeiro-0033312-4020158190000

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