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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009471-06.2016.8.07.0003 DF - DISTRITO FEDERAL 0009471-06.2016.8.07.0003

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) GEORGE ERNANDES BRITO BARBOSA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Publicação
DJe-128 28/06/2018
Julgamento
22 de Junho de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão que possui a seguinte ementa: "JUIZADO ESPECIAL. PENAL. DESACATO – ART. 331 CP. PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA POLICIAIS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. ABUSO POLICIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pronunciamento de insultos e palavras de baixo calão contra policiais atinge o prestígio do servidor e da Administração Pública. Demonstra a presença de dolo específico do recorrente de menosprezo pelo poder estatal, o que ultrapassa o mero desabafo momentâneo. 2. O elemento subjetivo da conduta tipificada se constitui na vontade deliberada de desprestigiar o ofendido no exercício de sua função pública. Precedente desta Eg. Turma Recursal: Michael Willian Cambui X Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Acórdão n. 962415, 20150910208125APJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 30/08/2016. Pág.: 419/435). 3. Os policiais são agentes públicos cujas declarações ostentam a presunção de veracidade, até prova em contrário. Por isso, valem como elementos suficientes para embasar uma condenação, mormente se inteiramente de acordo como o restante das provas. Precedente: Joelimar de Oliveira Fernandes versus Ministério Público do Distrito Federal (Acórdão n. 1010590, 20150310215646APJ, Relator ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 19/04/2017, Pág.: 491/494). [...] 5. A alegação da defesa de ocorrência de abuso na abordagem policial não se confirma nas provas que compõe o acervo probatório dos autos. Ademais, a forma de combater eventual abuso policial não é a prática de ato que tipifique o desacato. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. A ementa servirá de acórdão nos ermos do artigo 82, parágrafo quinto, da Lei nº 9.099/95" (págs. 64 e 65 do documento eletrônico 2). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 5º, IV, da mesma Carta, bem como no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, ao examinar questão análoga à presente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a criminalização do desacato se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito, verbis : "Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. ; , incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 4. Alegada ofensa à liberdade de expressão e do pensamento que se rejeita. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito. 6. Ordem denegada" (HC 141.949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral da República nos autos do HC 143.968/RJ, de minha relatoria, que tratou do mesmo tema. Confira-se: "[a] liberdade de expressão, como todo o direito fundamental, não é absoluta e, portanto, não se coaduna com o abuso e não permite palavras ou atos que importem em desprezo, desrespeito ou humilhação do funcionário público. Cito, a propósito, a lição de Cezar Roberto Bitencourt: objetiva-se, especificamente, garantir o prestigio e a dignidade da máquina pública relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes. É considerado crime pluriofensivo, atingindo tanto a honra do funcionário como o prestígio da Administração Pública. Nessa linha argumentativa, é insuperável a síntese de Magalhães Noronha (Direito Penal, v. 2, p. 317): 'O bem jurídico considerado é a dignidade, o prestígio, o respeito devido à função pública. É o Estado diretamente interessado em que aquele seja protegido e tutelado, por ser indispensável à atividade e à dinâmica da administração pública (Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1436). Não há, pois, como acolher a tese de atipicidade" (pág. 2 do documento eletrônico 16). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00331 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00082 PAR-00005 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

20/05/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868606132/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1130043-df-distrito-federal-0009471-0620168070003