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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 418 DF - DISTRITO FEDERAL 400XXXX-11.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, REQTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO, REQTE.(S) ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL

Publicação

DJe-128 28/06/2018

Julgamento

25 de Junho de 2018

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Reconhecida a legitimidade das Autoras para o ajuizamento da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é o caso de se proceder à instrução processual para o seu julgamento de mérito. Assim, com fundamento no art. da Lei 9.882/1999, solicitem-se as informações necessárias, no prazo de dez dias. Após, vista ao Ministério Público para manifestação em cinco dias (art. 7º, parágrafo único). Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00006 ART-00007 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA

Observações

20/05/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868591034/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-418-df-distrito-federal-4002850-1120161000000