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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1141960 RS - RIO GRANDE DO SUL 0044781-56.2007.8.21.0017

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, RECDO.(A/S) JOAO HENRIQUE KOEFENDER E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-129 29/06/2018

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO COAUTOR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFERTA DE BENS À IGREJA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL CONFIGURADA. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. DANOS MATERIAIS EMERGENTES DEMONSTRADOS. Os danos materiais restaram inequivocamente demonstrados pela prova oral colhida, a qual evidencia com exatidão os bens doados à demandada. Assim sendo, viável remeter o exame do valor da condenação para a fase de liquidação de sentença por arbitramento. Aplicação do art. 475-C do CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO."(eDOC 6, p. 74) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , caput, IV, VI, XXXVI e LVI; 19, I; e 93, IX, do texto constitucional. (eDOC 7, p. 28) Nas razões recursais, alega-se o desacerto do acórdão impugnado ao considerar que a doação de bens feita pela parte recorrida à igreja estaria eivada, em razão de coação moral irresistível, com base na mera alegação da parte e unicamente em prova testemunhal, desconsiderando-se a prática religiosa em que é comum o recebimento de donativos (eDOC 7, p. 32, 37 41) Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual não se aplica o disposto nos arts. 1.007 e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. No caso, o Tribunal de origem não admitiu o recurso extraordinário em razão da ausência de preparo. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do juízo de admissibilidade feito na origem: A certidão de fl. 675 dá conta de que a recorrente não efetuou o pagamento das Custas Estaduais, as quais integram o preparo. Segundo o art. 511 do Código de processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 8.050/1994, deve o recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, quando devido, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção". (eDOC 7, p. 92) Com efeito, essa decisão não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recolhimento do preparo deve atender aos requisitos da norma de regência vigente no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Ainda que superado esse óbice ao processamento do recurso extraordinário, melhor sorte não assistiria à parte recorrente. Isso porque o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil e Código de Processo Civil) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou ser devida a recomposição do dano moral e material e a anulação da doação feita na espécie. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:"Outra hipótese que poderá levar à anulação da doação é quando o donatário ou um terceiro age diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, uma vez que estará configurada a coação moral irresistível. (…) Todavia, a lei exige que "a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens"(art. 151, CC). (…) Acrescente-se que a própria demandante mencionou na ocorrência policial realizada que"os pastores pregavam que se a vítima não entregasse as doações esta seria amaldiçoada"(fl. 24), de sorte que a autora fez as doações sob a ameaça de um mau injusto. (…) Diante desse panorama, no que se refere especificamente ao valor da recomposição a título de dano moral, tenho que o montante arbitrado deva ser mantido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma justa de compensar a autora pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil, satisfazendo-se, ainda, o caráter pedagógico da imposição. (..) De se ressaltar que a doação, em si, restou demonstrada não só pela prova testemunhal, mas também pela prova documental coligida. Logo, por isso, já seria inaplicável o disposto no artigo 401 do Código de Processo Civil, que determina a admissão da prova exclusivamente testemunhal apenas nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados. Não bastasse isso, não há prova de que as referidas doações superem esse montante, de sorte que se tem por admissível a prova coletada. (…) Nesse contexto, tenho que o dano material restou comprovado, não se tratando de dano hipotético."(eDOC 6, p. 84-105) (Grifei) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário (precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. O art. 93, IX, da Constituição resta indene de violação quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos (precedentes: RE n. 611.926 - AgR/SC, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11). 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário (precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11). 4. A demonstração de que veículo automotor doado à instituição religiosa constitui, ou não, a integralidade do patrimônio do doador situa-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário em face do óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido". (ARE 637.045-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.9.2011)"AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI- AgR 783.269, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 2.3.2011) Nessa mesma linha registro a decisão monocrática de minha lavra no ARE 882785, DJe 6.5.2015. Ademais, no tocante à suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, verifico que o Supremo Tribunal Federal também já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema 660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Por último, anoto que, no tocante à suposta violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da exigência de fundamentação das decisões, observa-se que não há que se falar de violação aos aludidos princípios, uma vez que houve prestação jurisdicional com decisão fundamentada, ainda que em sentido diverso daquele intentado pelo ora recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

29/07/2019 Legislação feita por:(DYS).
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