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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1136731 SP - SÃO PAULO 913XXXX-53.2008.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ANTÔNIO AUGUSTO E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-154 02/08/2018

Julgamento

27 de Junho de 2018

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos, no que interessa: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Embargos. Ilegitimidade. Excesso de execução. ECE nº 57/87. 1. Legitimidade passiva: Os autores se aposentaram no curso do processo e a liquidação abrangeu a complementação a que fazem jus. A responsabilidade do Estado, sucessor da FEPASA nessa parte, ´clara. 2. Repique. Adicionais. Cálculo. O Tribunal, ao prover o recurso, afastou a forma de cálculo pretendida pelos autores e esclareceu que os adicionais incidiam sobre o anterior, até o máximo de 40,71%. Essas são as diferenças concedidas, não aquelas artificiosamente inseridas pelos autores no cálculo. 3. Correção monetária. O acordão, de 1979, negou a correção monetária à falta de previsão legal. A correção monetária foi incluída em diversas contas anteriores, a partir da vigência da LF nº 6.899/81 sem oposição da ré. Questão ultrapassada. 4. Direito superveniente. Emenda Estadual nº 57. A coisa julgada aplica o direito posto no momento em proferida e não protege a parte das alterações constitucionais e legais supervenientes. A ECE nº 57 de 25.9.1987 vedou a incidência recíproca, aplica-se de imediato e fixa o termo final da incidência recíproca, aplica-se de imediato e fixa o termo final da incidência recíproca e do cálculo das diferenças. Jurisprudência dominante neste Tribunal e pacífica no STF. Inexistência de direito adquirido a forma de cálculo ou a regine jurídico, posição pacífica no STF. - Execução extinta por ilegitimidade passiva do Estado. Extinção afastada. Embargos julgados procedentes para extinguir a execução, por excesso."(eDOC 9, p. 84) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , XXXVI, XXXV, 93, IX, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em preliminar, nulidade do acórdão pela ofensa à coisa julgada, pela reformatio in pejus pelo julgamento extra petita e pela ausência de prestação jurisdicional. No mérito, sustenta-se, em síntese, que os cálculos apresentados são válidos e exequíveis, e que alteração nos critérios de definição do valores devidos representaria violação ao princípio da coisa julgada. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente. Assim, não há que se falar em violação ao art. 93, IX do texto constitucional. Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, no tema 339, nos seguintes termos: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010). Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. Quanto à alegada ofensa ao art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." Além disso, verifico que o Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Emenda Constitucional Estadual nº 57/87, Constituição do Estado de São Paulo, Código de Processo Civil de 1973) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou consignou pela extinção do processo pelo excesso de execução, bem como pela possibilidade da aplicação da Emenda Constitucional Estadual 57/87 ao caso dos autos. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "As diferenças, segundo o cálculo retificado de fls. 90/112 eram e R$- 384.673,28 em outubro de 2001 em favor dos autores relacionados a fls. 5145, aqui, fl. 37. O excesso de execução é evidente; os autores fizeram o repique sobre os percentuais do art. 76 do Estatuto, em frontal descumprimento do acórdão; como já visto, as diferenças vão 0,25% a 5,71%, nunca aos 349% que os autores utilizaram. Só aí a procedência dos embargos se impõe. A fazenda tem razão. A incidência recíproca aqui concedida vale tão somente até 25.09.1987, data em que promulgada a EC nº 57/87, e depois dessa data não há diferença a contar. Não é caso de verificação de eventual redução de vencimentos; o processo cuida de diferenças vencidas há muitos anos sem reflexos na situação atual dos autores, cuja remuneração é regida por outra legislação, com outros valores e com diferente contexto fático e legal. Não há ofensa ao art. 473, pois o caso não envolve preclusão, nem ao art. 610 do CPC, pois a Fazenda não está rediscutindo a lide nem pretende alterar a sentença; a discussão cuida apenas do termo final ao cálculo da incidência recíproca à luz da alteração constitucional posterior à sentença. Não se cuida também de efeito retroativo da Emenda 57, pois foi respeitado o cálculo na forma anterior até então; cuida-se apenas da incidência imediata de lei nova a fatos a ela posteriores. Afasta-se o imperioso argumento dos autores de que, por serem ferroviários não são funcionários públicos e não estão sujeitos a suas disposições; ganharam a ação por estarem equiparados a funcionários, são pagos pelo erário e não podem fugir às suas disposições." (eDOC 9, p. 90 e 93) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 918665 AgR, Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.08.2016) "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3. As questões veiculadas no Recurso Extraordinário situa-se no domínio infraconstitucional. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem."(RE 614886 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 17.05.2018) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

15/07/2019 Legislação feita por:(HTR).
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