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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 30112 BA - BAHIA XXXXX-68.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida cautelar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal e no art. 156 do RISTF, ajuizada pelo Município de Itaju do Colônia, contra acórdão proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetinga, nos autos do Processo nº XXXXX-24.2017.5.05.0621, o qual supostamente teria contrariado a interpretação jurídica definida por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, ao firmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar causa referente a servidor público. O Município reclamante aponta ter sido instituído, nos termos da Lei Municipal nº. 113, de 30 de novembro de 1971 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia), o Regime Jurídico Estatutário. Consoante anota, "não bastasse a existência da lei acima, o Município fez editar a Lei Municipal nº. 592/2017, de 20 de junho de 2017, espancando de vez todas as dúvidas eventualmente existentes acerca do regime jurídico adotado pela municipalidade (…)." Alega que, na ADI 3.395 MC/DF, foi deferida medida cautelar para suspender liminarmente toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Argumenta que o fato de já ter sido declarada a competência da justiça do trabalho em processo anterior não impede o reconhecimento da incompetência da Justiça do trabalho para julgar o presente feito, "tendo em vista o reconhecimento pela própria Consolidação das Leis do Trabalho no que concerne à execução, afirmando o parágrafo 5º do artigo 884 celetista, ao tratar dos embargos à execução e da sua impugnação (...)". Defende a possibilidade de rescisão da decisão transitada em julgado, forma do art. 966, II do novo CPC, por se tratar de matéria de ordem pública. Afirma, ainda, que o fato de ter havido a anotação da CTPS do interessado não transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista. Defende se tratar a demanda de origem, de relação de natureza jurídico-administrativa, em razão de aprovação em concurso público, a atrair a competência da justiça comum, estadual ou federal. É o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista no artigo 102, I, l, da Constituição Federal é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de decisão desta Corte com efeito vinculante. 2. Após a redação conferida pela EC 45/2004 ao art. 114, I, da Carta da Republica, ao julgamento da medida cautelar, na ADI 3.395, o Pleno desta Casa foi chamado a balizar os contornos do alcance da competência da Justiça do Trabalho, em decisão assim ementada: "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária" (ADI 3.395-MC, Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006). Extraio do relatório da ADI 3.395 a síntese da problemática examinada naquela oportunidade: "Em primeiro lugar, sustenta a autora padecer a norma de inconstitucionalidade formal. A proposta de emenda, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados (nº 96/1992), conferiu-lhe a seguinte redação: ‘Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’. O Senado Federal aprovou-lhe o texto, também em dois turnos, com o seguinte acréscimo:"exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação"(PEC 29/2000). À norma promulgada, no entanto, suprimiu-se o trecho acrescentado pelo Senado, resultando a redação final idêntica àquela aprovada na Câmara dos Deputados. Diante desse quadro, afirma a AJUFE ter sido violado o disposto no art. 60, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que o texto promulgado não foi efetivamente aprovado pelas duas Casas legislativas (fls. 16 e ss.). Em caráter subsidiário, a autora alega a necessidade de se conferir ao art. 114, inc. I, interpretação conforme à Constituição da República, para que se excluam do seu âmbito material de abrangência os conflitos que envolvam ‘servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos entes da federação’ e o Poder Público". 3. A inconstitucionalidade formal resultou afastada, por maioria, e, também por maioria, concluiu esta Corte pela necessidade de referendar a liminar concedida pelo Min. Nelson Jobin - durante o período de férias-, nos termos do voto do Ministro Relator, Cezar Peluso, verbis: "A necessidade de se definir a interpretação do art. 114, inc. I, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme à Constituição da República, é consistente. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI nº 492 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.03.93), ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores estatutários. A razão é porque entendeu alheio ao conceito de" relação de trabalho "o vínculo jurídico de natureza estatutária, vigente entre servidores públicos e a Administração. (...) A decisão foi que a Constituição da República não autoriza conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de abranger o liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus servidores. Daí ter-se afirmado a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios entre ambos. Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar ‘as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, o art. 114, inc. I, da Constituição não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos. Logo, é pertinente a interpretação conforme à Constituição, emprestada pela decisão liminar, diante do caráter polissêmico da norma. E, à sua luz, perde força o argumento de inconstitucionalidade formal. A redação dada pelo Senado Federal à norma e suprimida à promulgação em nada alteraria o âmbito semântico do texto definitivo. Afinal, apenas tornaria expressa, naquela regra de competência, a exceção relativa aos servidores públicos estatutários, que o art. 114, inc. I, já contém implicitamente, ao referir-se só a" ações oriundas da relação de trabalho ", com a qual não se confunde a relação jurídico-administrativa (ADI nº 492, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.03.93)". 4. Nesse contexto decisório, tendo a liminar sido referendada nos termos do voto do Relator, há afronta à decisão proferida na ADI 3.395-MC quando reconhecida a competência da Justiça do Trabalho em feitos nos quais caracterizada relação mantida pela Administração Pública e servidores de natureza estatutária, vale dizer, decorrentes da investidura do servidor em cargos criados por lei, efetivos ou em comissão ou, segundo alguns julgados da casa - entendimento do qual não compartilho -, nas hipóteses do art. 37, IX, da Constituição Federal e de complementação de aposentadoria proposta por ex-empregados da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) ou suas subsidiárias, o que em absoluto é o caso dos autos. 5. Na espécie, a decisão ora impugnada, proferida no Processo XXXXX-24.2017.5.05.0621, possui a seguinte justificação, quanto à rejeição da arguição de preliminar de incompetência absoluta: "COMPETÊNCIA MATERIAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTAESPECIALIZADA Consoante relatado, em decisão já transitada em julgado, nos autos do processo nº XXXXX-91.2011.5.05.0621RTOrd restou fixada a competência material para apreciação do feito. Muito embora o Demandado conteste expressamente tal Competência, trazendo aos autos, inclusive, alguns Julgados do Supremo Tribunal Federal, verifico que em nenhum deles foi enfrentado, especificamente, o tema relativo à existência de coisa Julgada em processo anterior. Tais julgados analisam, tão somente, a natureza jurídica da relação laboral existente entre as partes daqueles processos. Razão pela qual entendo não haver vinculação deste Juízo a tais Julgados. Nesse sentido, citamos: Ementa: COMPETÊNCIA MATERIAL. COISA JULGADA. Definida em decisão transitada em julgado a questão envolvendo a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a relação travada entre os litigantes, descabe novo pronunciamento judicial sobre o mesmo tema, abarcado pelo manto da coisa julgada, ainda que mediante nova demanda. Matéria recusada, no recurso do reclamado Município. (Processo XXXXX-23.2013.5.05.0462, Origem PJE, Relatora Desembargadora LÉA NUNES, 3ª. TURMA, DJ 29/01/2016). Ementa: COMPETÊNCIA MATERIAL. COISA JULGADA. A questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho, tratada e dirimida em decisão processual anterior e já transitada em julgado, encontra-se protegida pelo manto da imutabilidade da coisa julgada. (Processo XXXXX-77.2012.5.05.0621 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 181617/2014 Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 04/02/2014). Desta forma, em respeito ao manto da Coisa Julgada nos autos do processo nº XXXXX-91.2011.5.05.0621RTOrd, tendo sido fixada anteriormente a competência da Justiça do Trabalho para julgamento dos pedidos formulados pelo reclamante, passo a analisá-los diretamente.(...)" 6. Verifico que a autoridade reclamada se limitou a registrar que a competência da Justiça do Trabalho foi firmada nos autos de outro processo (XXXXX-91.2011.5.05.0621RTOrd), por meio de decisão já transitada em julgado, concluindo pelo descabimento de novo pronunciamento judicial sobre o tema. 7. Desse modo, considerada a posição firmada na ADI 3395-MC, a inexistência de adoção de tese jurídica direta e contrária pelo juízo reclamado torna inviável a inferência no sentido da alegada afronta à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 8. Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o exame da medida cautelar. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

28/05/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868574308/reclamacao-rcl-30112-ba-bahia-0068457-6820181000000

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