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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35614 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-52.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IMPTE.(S) PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO, IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Pedro Paulo Dias de Carvalho contra ato supostamente ilegal praticado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 694/2017 – Primeira Câmara - TC n. XXXXX/2014-7), por meio do qual aquela Corte de Contas julgou irregulares as contas do impetrante, ex-Secretário de Estado de Saúde do Governo do Amapá, condenando-o ao pagamento do montante aproximado de R$ 4.289.979,27 (quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), e de multa, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Requer o impetrante: "c) Seja deferida a medida liminar, a fim de que seja determinada, inautdita altera pars, a imediata suspensão da eficácia do ato coator impugnado, ACÓRDÃO nº 694/2017 – TCU – 1ª Câmara até o julgamento final do presente writ; d) Seja concedida a segurança com a consequente decretação da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e pagamento de multa acolhida pelo ato impugnado; e) Sucessivamente, caso assim não entenda, requer seja a segurança concedida, a fim de que o ato coator ACÓRDÃO nº 694/2017 – TCU – 1ª Câmara seja anulado, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, determinando- se seja outro acórdão proferido pelo TCU – 1ª Câmara, nos Autos da Tomada de Contas Especial nº XXXXX/2014-7 – 1ª Câmara, levando-se em consideração os elementos constantes da defesa apresentada pelo IMPETRANTE naquele procedimento administrativo e Recursos de Pedido de Reconsideração e Embargos de Declaração" (fls. 16/17 – eDoc. 1 – grifos no original). É o breve relato. Decido. Observo ter decaído a pretensão mandamental. Dispõe o artigo 23 da Lei nº 12.016/2010, que disciplina o mandado de segurança: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." O exercício do direito de ação no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, portanto, é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança, sem o qual o autor é carecedor do direito de ação, acarretando a extinção do processo. Nesse sentido, vide precedentes: "MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr a partir da ciência do ato atacado e não da primeira supressão da parcela glosada pelo Tribunal de Contas da União"( MS nº 25.985/DF-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21/8/09)."DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS - DISTINÇÃO. Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora. ( MS nº 25.136/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 06/05/05)"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS E COMISSIVOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se a cada omissão da Administração Pública. Tratando-se de ato comissivo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a partir do momento em que consumado. Precedentes [MS 25.136, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.5.05 e RMS n. 24.534, Redator para o acórdão o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 28.5.04]. 2. A decadência não admite suspensão ou interrupção. Precedente [AgR-MS n. 25.816, de que fui relator, DJ de 4.8.06]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( MS nº 26.733/DF-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07) Atente-se, ainda, que a apresentação de pedido ou recurso na via administrativa sem efeito suspensivo não tem o condão de interromper o prazo para impetração do mandamus. Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados:"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECADÊNCIA. 1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. 2. Publicado o ato impugnado em 13.07.2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 06.12.2010. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"( MS nº 30.109-AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/3/15)."EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADO DOS RECLAMANTES. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE ADIAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO: AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"(MS nº 31.998-AgR/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/2014 – grifei)"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LAVRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. LEI Nº 9.784/99. SÚMULA 430/STF. Embora a Administração haja retardado o exame do pedido de prorrogação de prazo, feito pela interessada, o fato é que esta, também, agiu intempestivamente ao protocolizar seu pedido de reconsideração (artigos 24 e 59 da Lei nº 9.784/99). Por outro lado, o ato ora atacado -- despacho que indeferiu o segundo requerimento de prorrogação -- foi publicado em 13.06.2002, mas a segurança somente foi impetrada em 06.04.2005, fora do prazo do art. 18 da Lei nº 1.533/51. De mais a mais, o ‘pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança’ (Súmula 430/STF). Recurso ordinário desprovido"( RMS nº 26.099/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 7/12/2007 – grifei). No caso dos autos, insurge-se o impetrante, inicialmente, contra o acórdão nº 694/2017 – TCU – 1ª Câmara, datado de 14/2/17, contra o qual apresentou recurso de reconsideração e que restou julgado em 10/10/2017 por meio do acórdão nº 9634/2017. Contra este julgado se insurgiu o impetrante por embargos de declaração, que ensejou o acórdão nº 10305/2017, de 14/11/2017. Alega o impetrante que"o prazo decadencial de 120 dias para impetração está sendo respeitado, tendo em vista que o recurso de Embargos de Declaração, o qual gerou o Acórdão nº 10.305/2017-TCU-1ª Câmara foi julgado na Sessão de 14/11/2017, atendendo, portanto, o artigo 23 da Lei 12.016/09". Não assiste razão ao impetrante. O acórdão que ensejou a aplicação das penalidades por ele combatidas foi prolatado em 14/2/17. O recurso de reconsideração – que pelo regimento interno do TCU – tem efeito suspensivo foi julgado em 10/10/2017 e, embora não se tenha ciência da data de publicação do acórdão (e, portanto, do conhecimento do impetrante do julgamento em tela), contra este julgado apresentou embargos de declaração (recurso sem efeito suspensivo) que foi julgado em 14/11/2017. A impetração do mandamus se deu tão somente em 27/3/18. Observa-se, portanto, que, mesmo a se considerar a data de prolação do último acórdão, o que já não seria devido ante a ausência de efeito suspensivo ao recurso de embargos de declaração, a pretensão mandamental já teria decaído em 14/3/17. Peço exposto, não conheço do presente mandamus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de junho de 2018 Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

21/05/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868570039/mandado-de-seguranca-ms-35614-df-distrito-federal-0068083-5220181000000

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