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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 31004 MA - MARANHÃO XXXXX-21.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Timon em face de ato do Juiz do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão nas ADI nº 4.357/DF e 4.425/DF ao conferir trâmite à Execução Trabalhista nº XXXXX-65.2014.5.16.0019. O Município de Timon indica como decisão reclamada aquela proferida em sede de embargos à execução que entendeu pela improcedência dos pedidos formulados, porquanto a Lei Municipal nº 1.834/2013, não teria sido recepcionada pela EC nº 62/2009, de modo que não haveria que se falar em excesso de execução. Em síntese, os argumentos apresentados na inicial relacionam-se com a alteração da redação do § 1º do art. 1º da Lei municipal nº 1.343/2005 pela Lei municipal nº 1.834/2013, a qual, conforme alega a parte reclamante, teria sido editada em conformidade com o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88, fixando novo valor para fins de definição de obrigação de pequeno valor no Município de Timon. A título de reforço da tese na presente reclamatória, o Município de Timon negritou trechos de decisões do STF (RE nº 379.839/RS e AC nº 442/RO), do TRT7 (Agravo de Petição nº XXXXX-53.2009.5.07.0029) e TRT22 (Agravo de Petição nº 00478-2005-002-22-00-5). Requer que seja deferida a medida liminar para suspender a Execução Trabalhista nº XXXXX-65.2014.5.16.0019 e, no mérito, que seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada. É breve o relatório. Decido. Inicio a decisão destacando que, apesar da confusa peça vestibular, dos documentos juntados aos autos e das informações obtidas no sítio eletrônico do TRT16 pela numeração única dos autos em referência nesta ação é possível afirmar que o Município de Timon vale-se da presente ação constitucional a fim de manifestar inconformismo com entendimento firmado, em sede executória, na Reclamação Trabalhista nº XXXXX-65.2014.5.16.0019, em sentença proferida pela Vara do Trabalho de Timon/MA, assim redigida, no que interessa: "Com a publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009 (DOU de 10/12/2009) os Municípios, Estados e o Distrito Federal teriam o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para, através de lei própria, levando em conta sua capacidade econômica e o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, definir o que fosse considerado como débito de pequeno valor, tendo o referido prazo findado no dia 10 de junho de 2010. A entidade embargante, no prazo supradito, não apresentou lei municipal em conformidade com a mencionada Emenda Constitucional, aprovando, no entanto, extemporaneamente, além do prazo estabelecido pela referida emenda, a Lei Municipal nº 1834, de 19 de junho de 2013, que alterou o § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1343, de 24 de novembro de 2005, que estabelecia os limites de execução para créditos considerados de pequeno valor. Assim, infere-se que a Lei Municipal nº 1834, de 19 de junho de 2013, que alterou dispositivo da Lei Municipal nº 1343/2005, não foi recepcionada pela EC nº 62/2009, carecendo, portanto, de validade perante a nova ordem jurídica." Os temas decididos pela autoridade reclamada são absolutamente distintos do objeto das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mediante as quais se declarou a inconstitucionalidade parcial da sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, não tendo o STF se manifestado sobre temática relacionada à edição de pelo respectivo ente federativo a fim de definir valor de obrigação de pequeno valor de acordo com sua capacidade econômica. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito para conhecimento da reclamação constitucional. Vide precedentes: "(...) INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PELO FATO DE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NÃO SE AJUSTAR, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (Rcl nº 16.492/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 6/11/14). "Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência suestrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido" (Rcl nº 11.463/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 13/2/15). Ainda que tenham sido apresentados como reforço dos argumentos apresentados na inicial, afasto também a possibilidade de prosperar qualquer pretensão de se conhecer da presente reclamação com fundamento no que decidido: a) Pelos TRT da 7ª e da 22ª Regiões, nos Agravos de Petição nºs XXXXX-53.2009.5.07.002900478-2005-002-22-00-5, respectivamente. Nesse ponto, destaco que decisões de outros tribunais não constituem fundamento apto a instaurar a reclamação no STF, cuja competência originária é submetida a regime de direito estrito (vide Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99), admitindo-se a reclamatória tão somente para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). b) Pelo STF, no RE nº 379.839/RS e na AC nº 442/RO. Diferentemente da eficácia das decisões nas ações do controle concentrado de constitucionalidade e dos entendimentos consubstanciados em súmulas vinculantes – dos quais eflui enunciado eficácia erga omnes e cujo acatamento vertical pelos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como pela Administração Pública, é obrigatório -, a decisão no RE nº 379.839/RS e na AC nº 442/RO possui eficácia vinculante restrita àqueles que figuraram na relação processual originária. Por não figurar a parte ora reclamante como sujeito processual nas lides acima referidas, não é possível extrair qualquer efeito favorável ao Município de Timon das decisões do STF. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a análise do pedido liminar. Observo que a parte reclamante não cumpriu integralmente os requisitos da petição inicial, deixando de indicar o endereço no qual deverá ser citada a parte beneficiária da decisão apontada como reclamada, para integrar a presente reclamação (arts. 291 e 989, III c/c art. 319, incisos II e V, do CPC/2015). Deixo de determinar sua emenda (art. 321 do CPC) ante o indeferimento liminar da inicial. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso desta decisão, seu conhecimento fica condicionado ao saneamento do defeito juntamente com a peça recursal. Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, o reclamante fica também advertido, na hipótese de recurso dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Int.. Brasília, 28 de junho de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00003 PAR-00004 ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00291 ART-00319 INC-00002 INC-00005 ART-00321 ART-00989 INC-00003 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-MUN LEI-001343 ANO-2005 ART-00001 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-1834/2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TIMON, MA
  • LEG-MUN LEI-001834 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TIMON, MA

Observações

21/05/2019 Legislação feita por:(MTH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868567562/reclamacao-rcl-31004-ma-maranhao-0073918-2120181000000

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