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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5804 RJ - RIO DE JANEIRO 0012715-92.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-153 01/08/2018

Julgamento

29 de Junho de 2018

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: A Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais – AMAJME (eDOC 27), o MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (eDOC 34), a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR – ANMPM (eDOC 36), a ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – AOPM (eDOC 40), a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME (eDOC 50), a DEFENDA PM – Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (eDOC 58), requereram o ingresso na lide como amici curiae. Decido. Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade da entidade postulante, defiro, com fundamento no art. , § 2º, da Lei 9.868/99, o pedido para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. Providencie a Secretaria Judiciária a inclusão do nome da interessada na autuação. Publique-se. Int.. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

13/05/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868556338/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5804-rj-rio-de-janeiro-0012715-9220171000000

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