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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 159166 PR - PARANÁ 0074075-91.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) WAGNER DA SILVA, IMPTE.(S) RONALDO CAMILO (26216/PR), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-154 02/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ARTIGOS 121, § 2º, IV, E 121, § 2º, V, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 442.370, in verbis: "HABEAS CORPUS. ARTS. 121, § 2º, IV, E 121, § 2º, V, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. O Juízo de origem, ao proferir decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva do réu, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ressaltou, além do risco de reiteração delitiva, diante da existência de outro processo em andamento – no qual o paciente também já foi pronunciado pela suposta prática de crime de homicídio qualificado tentado –, a gravidade concreta da conduta anteriormente assinalada no decreto primevo, circunstâncias que, efetivamente, evidenciam a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Ademais, o acusado respondeu preso durante todo o iudicium accusationis , de modo que, não alterado o quadro fático, seria, no mínimo, incongruente a revogação da prisão. 3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). 4. Ordem denegada." Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, IV, e 121, § 2º, V, c/c artigo 14, II, do Código Penal, tendo sido mantida sua custódia cautelar. Foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem. Contudo, a ordem foi denegada. Ato contínuo, a defesa impetrou novo writ perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, nos termos da ementa supratranscrita. Sobreveio o presente habeas corpus, no qual a defesa aponta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ordem de segregação cautelar do paciente. Alega que "só se justifica a exigência de prisão para apelar (estando o réu em liberdade), se o Magistrado demonstrar, na sentença condenatória, a necessidade da sua prisão, o que não é o caso da paciente que possui ocupação lícita, residência fixa e família constituída nesta cidade". Argumenta que o paciente "prestou todas as informações em Juízo durante a instrução probatória e ainda compareceu a todos os atos do processo, respondo em liberdade. Não há que se falar, destarte, de garantia de ordem pública ou econômica, ou conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal". Ao final, formula pedido nos seguintes termos: "Por todo o exposto, requer desse Egrégio Tribunal de Justiça, QUE NO MÉRITO, em conformidade com os artigos 5 º LXVIII da Constituição Federal de 1988, 319, 647, 648 e 319 do Código de Processo Penal e Lei 12.403/2011, seja CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, no sentido de REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE que foi decretada pelo MM Juiz da Vara Criminal da comarca de Icaraíma - PR., fls., PARA QUE O MESMO AGUARDE O JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM LIBERDADE PROVISÓRIA, devendo REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUBSTITUINDO A PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV E V DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS, possui os requisitos exigidos para o benefício pleiteado, por falta de justa causa para decretação de sua prisão, POR NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, e também não ter motivo para executar provisoriamente a pena da paciente, pois respondeu parte do Inquérito em LIBERDADE, e, também por ser medida da mais pura e cristalina JUSTIÇA." É o relatório, DECIDO. In casu, inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: "Pela leitura do acórdão impugnado, é possível verificar que o Juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente e do corréu para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta acima narrada. Posteriormente, ao indeferir o pedido de revogação do decreto cautelar, o Magistrado a quo noticiou, ainda,"o envolvimento do réu com a organização criminosa PCC, o temor da vítima Erick por sua vida, a existência de depoimentos sigilosos (depoentes que temem o acusado)"(fl. 42) e a existência de outro processo criminal, no qual o réu responde a delito de mesma natureza. Por ocasião da decisão de pronúncia, o Juízo de origem manteve a custódia preventiva do acusado, pelos seguintes fundamentos (fl. 62): […] Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Na hipótese, observo que se mostram bastantes as razões invocadas no decisum para justificar a manutenção da prisão cautelar do paciente, porquanto as instâncias ordinárias contextualizaram, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis. Com efeito, pelo trecho anteriormente transcrito, verifico que o Juízo singular ressaltou, além do risco de reiteração delitiva, diante da existência de outro processo em andamento – no qual o paciente também já foi pronunciado pela suposta prática de crime de homicídio qualificado tentado –, a gravidade concreta da conduta anteriormente assinalada no decreto primevo, circunstâncias que, efetivamente, evidenciam a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Ilustrativamente: […] Concluo, portanto, haver motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva do réu. Ademais, ao contrário do afirmado pelo impetrante, ressalto que, segundo a decisão de pronúncia, o paciente respondeu preso durante todo o iudicium accusationis, de modo que, não alterado o quadro fático, seria, no mínimo, incongruente a revogação da prisão. Do mesmo modo, diante do fundado risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta das condutas imputadas ao acusado, a adoção de medidas cautelares diversas também não se presta a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal)." Deveras, cabível se mostra o entendimento de que a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta do crime. A propósito, a prisão preventiva que tem como fundamento a necessidade de se evitar a reiteração delitiva encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Cumpre destacar, ainda, que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito de liberdade. Nesse sentido, in verbis: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II E IV. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, pois as circunstâncias concretas dos autos indicam a periculosidade do agente, a ameaça às testemunhas e a"efetiva intenção e capacidade de se esquivar, por meios ilícitos, da atuação estatal". Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito."(HC 127.621, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16/09/2015)."habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Paciente preso. Cabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Homicídio qualificado. Gravidade concreta da conduta. 1. Estando o paciente preso, admite-se o processamento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. 2. Alinha-se à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal o decreto de prisão baseado nas circunstâncias concretas do delito. A garantia da ordem pública autoriza a prisão cautelar do agente que, após perseguir a vítima de 16 anos, invade seu local de trabalho e realiza, ao menos, cinco disparos de arma de fogo. 3. A intimidação de testemunha é razão idônea para a decretação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada." (HC 118.710, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18/11/2103). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA E MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada nas circunstâncias em que os delitos foram praticados (motivação e modo de execução), e por conveniência da instrução criminal, ante a possibilidade de intimidação de testemunhas. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 3. Ordem denegada." (HC 117.054, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 16/10/2013). Na hipótese sub examine, o Tribunal a quo destacou "além do risco de reiteração delitiva, diante da existência de outro processo em andamento – no qual o paciente também já foi pronunciado pela suposta prática de crime de homicídio qualificado tentado –, a gravidade concreta da conduta anteriormente assinalada no decreto primevo". Destarte, reconhecer a procedência das alegações defensivas demandaria um indevido incursionamento na moldura fática delineada nos autos. Assim, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

23/07/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868555305/habeas-corpus-hc-159166-pr-parana-0074075-9120181000000

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