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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0073906-07.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0073906-07.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) LUIS FERNANDO MARTINS SILVA, IMPTE.(S) FABIO ROGERIO DONADON COSTA (338153/SP), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 453.759 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de negativa de autoria. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Óbice da Súmula 691/STF. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 453.759, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, em 22.09.2017, acusado de tráfico de cocaína. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Denegada a ordem, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 453.759, Ministro Sebastião Reis Júnior, indeferiu a medida cautelar. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que a substância entorpecente apreendida não pertencia ao paciente, mas sim a terceira pessoa. Alega, ainda, a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar e ressalta o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 5. Com essa argumentação, requer concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outra medida cautelar. Decido. 6. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. 7. A hipótese dos autos não autoriza a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. As decisões proferidas pelas instâncias anteriores não se me afiguram teratológicas ou patentemente desfundamentadas. Ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "A alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas" (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Além disso, as peças que instruem a impetração não evidenciam ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar a imediata revogação da prisão do paciente. Dou especial relevância à informação apontada pelo Juízo de origem no sentido de que o acionante "possui registros criminais em seu desfavor". 9. Quanto ao mais, verifico que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 10. No caso, tal como assentou o Tribunal Estadual, "não há notícia de atuação irregular do Juízo de origem que, ao que parece, vem conduzindo a causa com a celeridade possível em virtude das circunstâncias que envolvem o caso concreto, não havendo, portanto, que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo". 11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00310 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

15/05/2019 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868554690/habeas-corpus-hc-159016-sp-sao-paulo-0073906-0720181000000