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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0016503-80.2018.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0016503-80.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0016503-80.2018.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0016503-80.2018.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COATOR(A/S)(ES) RELATORA DO HC Nº 408.712 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor de Marcos Cesar de Alencar Noya Leal, contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 408.712/PE. O Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE decretou a prisão cautelar do paciente pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do CP). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem. Ato contínuo, a questão foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do writ. No presente writ, a Impetrante alega, em síntese, excesso de prazo prisional, preso o paciente desde 03.3.2016. Aponta circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Requer, em medida liminar e no mérito, a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. De início, consigno que o presente writ foi distribuído à minha relatoria, em 28.12.2017, por prevenção ao HC 159.052/PE (art. 77-D, caput, do RISTF). Ressalto que ambas impetrações são idênticas, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, a delinearem a tríplice identidade definidora da litispendência. Dessa maneira, não há como dar prosseguimento ao presente feito, enquanto mera reiteração de impetração anterior. Nesse contexto, "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus" (HC 146.334-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 23.10.2017); "a jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou a inadmissibilidade de ‘habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já examinada e denegada’ (HC nº 126.835/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 18/8/15)"(HC 129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 14.12.2015); e "O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes..." (RHC 113.089-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.9.2014). Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-0077D RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

24/05/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868554689/habeas-corpus-hc-159077-pe-pernambuco-0016503-8020181000000