jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0073087-70.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0073087-70.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0073087-70.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0073087-70.2018.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) GILBERTO RIBEIRO GARCIA, RECLDO.(A/S) JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE SOROCABA
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47. CRÉDITO EM PRECATÓRIO. NATUREZA JURÍDICA. RECONHECIMENTO PELA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por GILBERTO RIBEIRO GARCIA contra atos da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando violação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 47. Extrai-se da ementa do acórdão reclamado, in verbis: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 186 E 187 DO CTN. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de não ser possível a reserva de honorários advocatícios contratuais, não obstante sua natureza alimentar, ante a ocorrência de penhora no rosto dos autos, tendo em vista a preferência do crédito tributário, aplicando-se o disposto nos artigos 186 e 187, ambos do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. In casu, considerando que há débitos inscritos e penhora no rosto dos autos para garantia dos débitos dos ora agravantes, Hospital Psiquiátrico Vera Cruz e Mental Medicina Especializada, aplicável o disposto nos artigos 186 e 187, ambos do Código Tributário Nacional, na medida em que, inobstante a natureza alimentar, reconhecida a preferência dos créditos fiscais, indevido o levantamento dos honorários contratuais. 3. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno." O reclamante narra que, na qualidade de advogado dos autores e exercendo o seu direito legítimo, solicitou o destaque e requisição do pagamento em seu nome dos honorários contratuais que lhe eram devidos, juntando, para tanto, o contrato de prestação de serviços firmado. Informa que o pleito foi deferido pelo juízo de origem, com a consequente requisição de forma separada junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como pleiteado, e que foi foi efetivada penhora no rosto dos autos para garantia do débito dos autores. O Juízo de origem determinou a expedição de ofícios à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que os valores devidos pela União Federal fossem depositados em conta judicial indisponível. Nesse passo, requereu o levantamento dos valores depositados em seu nome, referentes aos honorários advocatícios contratuais. Informa que o pleito foi negado pelo juízo de origem. Contra tal decisão fora interposto agravo de instrumento, ao qual restou negado o seguimento. É contra o acórdão da 6ª Turma do TRF/3ª Região a pretensão reclamatória. Aduz que a decisão reclamada teria contrariado frontalmente o conteúdo da Súmula Vinculante 47, alegando que "esta Suprema Corte corroborou o entendimento de que os honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, são autônomos em relação ao crédito principal – pertencendo os honorários exclusivamente ao advogado e o crédito principal à parte credora. Trata-se de créditos autônomos, que possuem natureza e titularidade completamente distintas entre si." Argumenta que "que os valores destacados, requisitados e depositados em nome do Reclamante não podem responder pelos débitos existentes em nome do Hospital Psiquiátrico Vera Cruz e a empresa Mental Medicina Especializada, porquanto pertencem exclusivamente ao advogado Reclamado, não possuindo este qualquer responsabilidade para com a União Federal." Sustenta que a jurisprudência pacífica sobre o tema baseia-se em duas características da verba honorária: a) a natureza alimentar da parcela; e b) a autonomia do crédito em relação àquele devido à parte patrocinada, por pertencer a um outro titular. Argumenta, ao final, que "o teor da Súmula Vinculante n.º 47 é claro ao estabelecer que o seu alcance envolve também os honorários advocatícios ‘destacados do montante principal devido ao credor’, como ocorreu no caso em testilha. Trata-se de verbas autônomas, de natureza alimentar, que não se confundem com o crédito principal, motivo pelo qual não há que se falar em ‘direito de preferência’." Requer, liminarmente, "a imediata suspensão DA PARTE das decisões proferidas nos autos de origem (processo n.º 0002835-03.2004.403.6110, em trâmite perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Sorocaba/SP) relativas à transferência de numerário aos processos com penhora no rosto dos autos, para que NÃO atinja os valores depositados nas contas 1400101232664 e 1400101232662 (IDs n.º 752662 e 752678) em nome do ora Reclamante, correspondente aos seus honorários advocatícios contratuais e, consequentemente, os efeitos da decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no Agravo de Instrumento interposto contra a referida decisão. No mérito, pugna pelo provimento do pedido para cassar as decisões proferidas e determinar que outra seja proferida, com aplicação da Súmula Vinculante n.º 47. É o relatório. DECIDO. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC nº 45/2004. A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Embora tenha sistematizado a disciplina jurídica da reclamação, e ampliado em alguma medida seu âmbito de aplicação, o novo diploma processual não alterou a natureza eminentemente excepcional dessa ação. De fato, a excepcionalidade no manejo da reclamação é depreendida a todo tempo da redação do novo CPC, seja quando ele limita sua incidência às hipóteses listadas, numerus clausus, no art. 988, seja quando condiciona seu cabimento ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Desta sorte, o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação pressupõe: i) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida pela Constituição Federal em rol numerus clausus; ii) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição ou outros instrumentos processuais adequados; iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado ao conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma; iv) a inexistência de trânsito em julgado do ato jurisdicional reclamado; v) o não revolvimento da moldura fática delineada nos autos em que proferida a decisão objurgada, devendo a reclamação se ater à prova documental (art. 988, § 2º, do CPC), sob pena de se instaurar nova instrução processual, paralela à da demanda de origem. Essa singularidade da reclamação, que a torna residual e restrita, apenas, à ausência de outros instrumentos jurídicos aptos a gerar o mesmo resultado almejado, decorre de pelo menos dois motivos distintos. Em primeiro lugar, a reclamação é excepcional para que não venha a subverter a toda a lógica do encadeamento processual. Sendo o Direito um sistema, sua interpretação há que considerar a totalidade do ordenamento, e não apenas normas isoladas. Como bem explicitado pelo Min. Eros Grau, [n]ão se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele do texto até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado algum (GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 34). Em razão disso, impossível interpretar-se a regra contida no art. 988, III, como autorizativa para que o STF reexamine toda e qualquer decisão que deixar de aplicar ou não observar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias ordinárias de impugnação. Não pode ser essa, pois, a exegese mais adequada da norma em tela, face ao sistema no qual se insere. Úteis, nesse sentido, as lições de Juarez Freitas, para quem a interpretação sistemática deve ser concebida como uma operação que consiste em atribuir, topicamente, a melhor significação, dentre várias possíveis, aos princípios, às normas estritas (ou regras) e aos valores jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando as antinomias em sentido amplo, tendo em vista bem solucionar os casos sob apreciação (FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do Direito. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 276). Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte vem conferindo compreensão sistemática ao instituto da reclamação para vedar a sua utilização espúria, na forma de atalho processual que, por via transversa, pretenda trazer qualquer demanda ao exame imediato do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis:"Agravo Regimental em Reclamação. Decisão que negou, de plano, seguimento à Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência das hipóteses constitucionalmente previstas. Inadequação da Reclamação. Precedentes. Inviável o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e já devidamente apreciados na decisão agravada. Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula Vinculante nº 26, à exceção do HC 90.262/SP, rel. min. Eros Grau, são anteriores à edição da Lei 11.464/07 e, por óbvio, não trataram da aplicação retroativa da aludida Lei. Inadequação da hipótese descrita nos autos à Súmula Vinculante nº 26, razão por que incabível a reclamação. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 10.036-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01/02/2012) In casu, sobressai da narrativa da reclamante a pretensão de que, por meio da reclamação constitucional, com fundamento na Súmula Vinculante nº 47, seja reconhecida a natureza alimentar de verba relacionada em precatório e sua consequente impenhorabilidade. Da análise dos autos, verifica-se que não houve discussão, por parte das instâncias ordinárias, quanto à recusa de destaque de crédito de honorários advocatícios. Aliás, há relato de que tal pretensão restou deferida pelo Juízo de origem, conforme destacado na inicial da reclamatória: "O aqui Reclamante, então, na qualidade de advogado dos Autores e exercendo o seu direito legítimo, solicitou o destaque e requisição do pagamento em seu nome dos honorários contratuais que lhe eram devidos, juntando, para tanto, o contrato de prestação de serviços firmado (ID n.º 752591, fls. 1/2, e ID n.º 752597, fls. 1/8). Referido pleito foi deferido pelo juízo de origem, com a consequente requisição de forma separada junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tal qual pleiteado pelo ora Reclamante." De outra banda, extrai-se do enunciado da Súmula Vinculante nº 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Como se vê, o enunciado vinculante não tratou sobre preferência de créditos. Apenas estabeleceu uma ordem de preferência na expedição dos precatórios de natureza alimentar, reconhecendo esta natureza também à verba honorária a ser quitada por meio de requisitório, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º, da CF. Com efeito, do enunciado acima transcrito, depreende-se que a citada súmula vinculante trata do caráter alimentar dos honorários advocatícios, assentando a possibilidade do fracionamento de sua execução, para satisfação autônoma. Por sua vez, o ato reclamado assentou-se no fundamento quanto à preferência dos créditos tributários em relação aos honorários advocatícios na expedição dos precatórios de natureza alimentar. Assim, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado e o assentado por esta Corte na Súmula Vinculante 47, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 47. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Não há aderência estrita com a Súmula Vinculante 47 decisão de origem que indefere o levantamento de honorários advocatícios com base na possibilidade de os bens do beneficiário encontrarem-se indisponíveis. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015" . (Rcl 23.132-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/11/2016) "Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido". (Rcl 23.886- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 15/2/2017) O cabimento da reclamatória exige, segundo a jurisprudência desta Corte, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF. Nesse sentido: Rcl 19.394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24/4/2017; e Rcl 19.631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/7/2015. Ademais, o que pretende o reclamante é a discussão sobre a preferência de créditos (alimentícios e tributários). No entanto, a reclamatória não é meio hábil para averiguar a natureza jurídica de crédito de precatório. Destaco que a pacífica jurisprudência desta Corte não confere à reclamação constitucional natureza de sucedâneo recursal ou meio viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Tampouco admite constituir instrumento de uniformização jurisprudencial. Nesse sentido: "Impende enfatizar, finalmente, considerada a estrita vocação a que se acha constitucionalmente vinculado o instrumento da reclamação (RTJ 134/1033, v.g.), que tal remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. Torna-se evidente, pois, presentes tais considerações, a inadequação do meio processual ora utilizado. É que, como referido, a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (Rcl 4.003, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/4/2006). Inexiste, in casu, substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 47 com o objetivo de discutir entre a natureza alimentar da reserva de honorários advocatícios contratuais e a preferência do crédito tributário. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à presente Reclamação, com esteio no artigo 932, VIII, do CPC/2015, combinado com o artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/05/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868554688/reclamacao-rcl-30833-sp-sao-paulo-0073087-7020181000000