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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CAUTELAR : AC 0070279-92.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0070279-92.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0070279-92.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0070279-92.2018.1.00.0000
Partes
AUTOR(A/S)(ES) DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: 1. Como já consignei alhures, deferi, nestes autos, uma série de providências cautelares, as quais foram implementadas por meio da decisão de fls. 1.557-1.561 de 30.5.2018. Na decisão às fls. 1.865-1.871, entre outras deliberações, indeferi os pleitos de revogação de prisão preventiva formulados por Leonardo José Arantes, Rogério Papalardo Arantes, Renata Frias Pimentel e Carlos Cavalcante Lacerda, bem como ordenei fossem colhidos esclarecimentos acerca do quadro clínico deste último investigado. Naquela mesma ocasião, acolhi requerimento alternativo de Verusca Peixoto da Silva, convertendo a sua custódia provisória em recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica, mediante pagamento de fiança e outros condicionantes. Ordenei, ainda, vista à Procuradoria-Geral da República para que se manifestasse sobre o pleito de soltura de Leonardo Cabral Dias (fls. 1.854-1.863) e, em despacho posterior, acerca de pretensão análoga deduzida por Jéssica Mattos Rossetti Capeletti (fls. 1.894-1.909). Ao retorno, o órgão ministerial opina pela manutenção das prisões preventivas desses últimos requerentes, bem como "pela reiteração da expedição de comunicações às autoridades responsáveis pela custódia de Carlos Cavalcante de Lacerda, a fim de que prestem informações sobre o quadro clínico do investigado" (fl. 1.963). No curso do prazo de cumprimento dessas diligências, sobrevieram petições nas quais Ricardo Patah (fls. 1.879 e 1.880) e José Luiz Amorim (fls. 1.881-1.882) indicam nomes de advogados para constarem nas futuras publicações. Em outro petitório, a Deputada Distrital Sandra Faraj Cavalcante, ressaltando especulações jornalística segundo as quais estaria envolvida em fatos apurados na denominada Operação Registro Espúrio, requer expedição de certidão de objeto e pé dos autos epigrafados (fls. 1.931-1.939). Já o Sindicato dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas de São Paulo – SINTRACOOP almeja sua habilitação neste procedimento cautelar, para o fim de "acompanhar a fase de investigação em favor do requerente que teve Mandado de Busca e Apreensão cumprido por ordem deste Juízo" (fl. 1.974-1.976). Por sua vez, à fl. 2.000, Alexandre de Azevedo aduz ter obtido apenas a cópia digitalizada dos arquivos de texto destes autos, entretanto, não logrou a reprodução "das mídias constantes nesses procedimentos investigatórios", razão pela qual almeja a extração do traslado integral. De outro norte, na petição de fl. 1.965, Daniel Rodrigo Vesey requer a restituição dos bens apreendidos em sua residência. Em ofício emitido em 25.6.2018, encartado às fls. 1.978-1.983, a Delegada de Polícia Federal Maria Amanda Mendina de Souza cientifica este Relator da transferência de Carlos Cavalcante Lacerda ao Complexo Penitenciário da Papuda, motivo pelo qual encaminhou o pedido de informações acerca do quadro clínico do custodiado "via e-mail, à Vara de Execuções Penais no DF - VEP" 2. Inicio apreciando os arrazoados constantes nas petições em que se busca a revogação das prisões preventivas e, ao fazê-lo, vejo razão suficiente à manutenção das medidas decretadas em face de Leonardo Cabral Dias e de Jéssica Mattos Rossetti Capeletti. De acordo com o preconizado pela normativa de regência, as medidas cautelares fixadas em procedimento criminal podem ser substituídas ou revogadas em qualquer etapa do feito, desde que se constate, por fato superveniente, ausentes a necessidade, a adequação ou mesmo os motivos justificadores de sua decretação. Conforme se demonstrará adiante, emerge dos autos, ao menos até este momento, a integral higidez do binômio necessidade e adequação, imprescindíveis à custódia cautelar, eis que não se encontram superados os fundamentos da decretação dessas medidas. Na petição encartada às fls. 1.854-1.859, Leonardo Cabral Dias alega a ausência dos requisitos legais para decretação da medida extrema, pois: (i) apenas casos extremos autorizam a imposição da prisão preventiva, todavia, a decisão hostilizada afasta a aplicação das cautelares substitutivas "de maneira perfunctória"; (ii) no tocante à garantia da ordem pública, a imposição de qualquer medida cautelar mostrar-se-ia despicienda, uma vez que o investigado foi exonerado do cargo em agosto de 2017 e o seu suposto papel na ORCRIM estaria correlacionado ao exercício das funções; (iii) conquanto o decreto prisional mencione continuidade da atividade criminosa após o seu desligamento do órgão trabalhista, "deixa de apontar qualquer conduta posterior"; (iv) afigura-se responsabilização por ato de terceiro restringir-lhe a liberdade cautelarmente, eis que o próprio relatório da Polícia Federal é inequívoco em salientar somente os nomes de Jéssica e Renato Araújo, como o das pessoas que prosseguiram na manipulação de registros sindicais; (v) "não é crível colocar todos os investigados no mesmo contexto sem individualizar sua conduta a justificar uma grave medida de prisão preventiva, pois não se tem uma única evidência nessa longa e detalhada investigação da relação do defendente com qualquer funcionário ou investigado do Ministério do Trabalho após a sua exoneração"; (vi) o suposto direcionamento de depoimentos de testemunha em ação de improbidade aforada no contexto das apurações não constitui pressuposto para a imposição de preventiva, já que "a prisão nessas hipóteses se justifica para assegurar o resultado útil do caso investigado e não de uma outra demanda, ainda que a ação civil pública trate dos mesmos fatos. Essa conduta, em tese, não tem qualquer influência no resultado útil da presente investigação, o que se diz com o máximo acatamento"; (vii) a reunião com os testigos teria ocorrido há mais de um ano e, assim, inexiste contemporaneidade da conduta imputada e a fundamentação do decreto prisional e (vii) o peticionante possui residência fixa, é primário, apresenta bons antecedentes, além de possuir uma filha diagnosticada com epilepsia, a exigir cuidados médicos constantes. Roga, ao final, pela revogação da prisão preventiva, defendendo que a incidência de medidas cautelares substituídas bastariam ao escorreito prosseguimento das apurações e, caso assim não se entenda, pleiteia o recebimento da petição como agravo. Nada obstante a hábil argumentação defensiva, assiste razão à Procuradora-Geral da República quando assenta a higidez dos requisitos da custódia preventiva, "seja para assegurar a cessação da atividade criminosa, mantida mesmo fora das funções no Ministério, seja para assegurar o não comprometimento da instrução criminal" (fls. 1.941). Com relação ao fumus comissi delicti, verifico, como frisei anteriormente, que a atuação proeminente do investigado na estrutura da organização criminosa está substancialmente evidenciada pelos elementos indiciários coligidos no curso dessas apurações, mormente pelos relatórios de análise de interceptação telemática. Ao lado disso, a representação pela prisão traz a lume com evidente atualidade a dissonância entre as rendas auferidas pelo investigado e as movimentações financeiras realizadas em sua conta bancária. Não fosse isso, as novas provas colhidas após o cumprimento das diligências cautelares corroboram a necessidade da prisão, especialmente as planilhas e os documentos de registros sindicais apreendidos no interior do automóvel Jeep, de propriedade de Leonardo Cabral Dias, a indicar a permanência das atividades delitivas após a sua exoneração. A esse respeito, colho excerto de relatório da Polícia Federal, segundo o qual "LEONARDO CABRAL foi exonerado do cargo de Coordenador Geral de Registro Sindical em 31 de julho de 2017, ou seja, há quase um ano. Desse modo, constata-se que a exoneração do cargo ocupado no Ministério do Trabalho não foi medida apta a inibir suas condutas criminosas. Ao revés, as provas coletadas indicam que LEONARDO CABRAL continuava com forte atuação no âmbito da SRT, já que parte da documentação foi encontrada no interior do veículo do investigado, denotando a CONTEMPORANEIDADE de sua atuação" (original destacado, fl. 1.746 do INQ 4.671). Aliás, no sobredito documento, ressalta-se a apreensão de equipamentos contendo mensagens eletrônicas nas quais o investigado tratava de registros sindicais e do sindicato, mesmo após se desligar do Ministério do Trabalho. De maneira análoga, tampouco prosperam as objeções relativas à ausência de atualidade na intimidação e direcionamento de declarações frente às indagações do Procurador da República, pois, como assinalei no decreto prisional, tais circunstâncias, por si sós, sinalizariam a concreta possibilidade de que eventuais testemunhas venham a ser novamente intimidadas como, de fato, já o foram. Em tal caso, o fator determinante não é a atualidade dessas condutas, mas sim a reprovabilidade no modo de agir do investigado, o qual, se repetido, fatalmente comprometeria a instrução criminal. Por sua vez, Jéssica Mattos Rossetti Capeletti, na petição às fls. 1.894-1.895, defende a insubsistência dos fundamentos de sua constrição cautelar, pleiteada pela Procuradoria-Geral da República para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Segundo sustenta, ao contrário da narrativa constante na representação da autoridade policial, a investigada não "faz do crime seu meio de vida", pois é primária, "pessoa íntegra, de ocupação lícita, trabalhadora e, além de advogada, é sócia de um pequeno negócio, um" Pet Shop "nesta cidade, que, malgrado sua segregação, está em pleno funcionamento" (fl. 1.894-verso). Salienta, ainda, o lapso temporal em que se encontra recolhida ao cárcere e a fase já avançada das investigações, motivos pelos quais a prisão preventiva não mais se afiguraria "como medida necessária justa, razoável e proporcional à manutenção do encarceramento de Jéssica, pois, além de pessoa cuja conduta é ilibada, não representa qualquer perigo ou ameaça à instrução processual, tampouco à garantia da aplicação da lei" (fl. 1.894-verso). Enfatiza, ademais, ter colaborado pronta e espontaneamente com as investigações, inclusive fornecendo a senha de acesso a seu aparelho celular apreendido. Assim, diante do atual fase da persecução criminal, em que regularmente executados 64 (sessenta e quatro) mandados de busca, o estágio das apurações "denota a reunião de robusto material de prova, permitindo concluir que o progresso das investigações não serão (sic), de nenhum modo, frustradas na atual fase em que se encontram, ao revés, estão praticamente concluídas" (fl. 1.897). Aduz, por fim, não estar vinculada ao serviço público, circunstância a inviabilizar qual possibilidade de interferência no âmbito do Ministério do Trabalho. Entendendo, portanto, insubsistentes os requisitos preceituados no art. 312 da codificação processual penal, clama pela revogação da prisão preventiva e, alternativamente, pela sua substituição por medidas diversas previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Em que pese o esforço argumentativo da defesa, as teses suscitadas não agregam fato novo a viabilizar conclusão diversa da externada no decreto prisional, no sentido de que a investigada transitou em diferentes papéis da estrutura criminosa e, mais recentemente, teria atuado no denominado núcleo captador, a fim de "arregimentar entidades interessadas em cartas sindicais fraudulentas, ‘vendendo’ os préstimos do seu comparsa RENATO e de outros servidores do Ministério do Trabalho" (fl. 1.961). Com relação ao requisito da atualidade da medida extrema, no dizer da Procuradoria-Geral da República, o acervo de informações reunidas demonstra cabalmente a prática recente de condutas no âmbito da organização criminosa. A esse respeito, as declarações do executivo Afonso Carvalho, prestadas nos dias 21 e 23.3.2018 no âmbito policial, apontam que a investigada lhe teria solicitou o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em troca de documentos comprobatórios de fraudes nos registros sindicais. Ao lado disso, as análises preliminares de bens apreendidos nas residências de Jéssica Mattos Rossetti Capeletti e de seu namorado RENATO demonstram intensa troca de mensagens entre ambos acerca de temas pertinentes à organização criminosa. Assim, esses novos elementos aportados corroboram indícios antes colacionados e, portanto, apontam a indispensabilidade da cautelar corporal para fazer cessar as atividades ilícitas. 3. No tocante às indicações de advogados, cuida-se de providência que, a rigor, deveria ter sido realizada por ato de impulso cartorário, entretanto os serventuários omitiram-se de fazê-lo, defiro o pedido deduzido por Ricardo Patah, determinando a anotação dos nomes de todos os causídicos constantes nas petições às fls. 1.879, os quais não poderão ser substituídos pela expressão "e outros". Com relação ao pedido de José Luiz Amorim (fl. 1.881), trata-se de nome não constante na autuação e, portanto, a petição afigura-se sem objeto. 4. No que diz respeito à certidão almejada pela Deputada Distrital Sandra Faraj Cavalcante, cumpre à interessada buscar o que pretende diretamente junto à Secretaria Judiciária. 5. Quanto à restituição buscada por Daniel Rodrigo Vesely, para melhor processamento, a petição deve ser registrada em procedimento autônomo, a ser instruído com a cópia integral destes autos, anotando-se o nome do defensor ali indicado, Dr. Marcelo do Nascimento Carvalho Pereira, nos autos a serem formados. 6. Em desfecho, no que tange ao acesso buscado pelo Sindicato dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas de São Paulo - SINTRACOOP e Alexandre de Azevedo, diante da ausência de sigilo neste feito, a pretensão de vista integral está ao alcance dos requerentes, bastando que solicitem a disponibilização das cópias do procedimento e das mídias anexadas diretamente à Seção de Processos Originários Criminais deste Supremo Tribunal Federal. 7. À luz do exposto: (i) indefiro os pedidos deduzidos por Leonardo Cabral Dias e Jéssica Mattos Rossetti Capeletti, mantendo a prisão preventiva destes investigados pelos fundamentos já lançados na decisão hostilizada, sem prejuízo do processamento do agravo interno do primeiro investigado; (ii) determino os ajustes na atuação, na forma pleiteada à fl. 1.879 e nos moldes do item 3 desta decisão; (iii) determino a autuação de um novo procedimento para análise do pedido de restituição formulado por Daniel Rodrigo Vesely (Petição 0043.130/2018 à fl. 1.965), nos termos indicados no item 5 desta decisão e (iv) ordeno a imediata expedição de ofício ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF, para que preste informações sobre o quadro clínico de Carlos Cavalcante Lacerda em até 3 (três) dias, comunicação a ser transmitida por malote digital ou e-mail. Cumpridas essas diligências, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para que promova o encarte das informações policiais aludidas no parecer às fls. 1.945-1.963 e se manifeste, em até 5 (cinco) dias, acerca do pedido de reconsideração deduzido por Rogério Papalardo Arantes na petição avulsa registrada sob o n. 43.503/2018. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/05/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868554687/acao-cautelar-ac-4388-df-distrito-federal-0070279-9220181000000