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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0074042-04.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0074042-04.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0074042-04.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0074042-04.2018.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA, RECLDO.(A/S) PRIMEIRA TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DA 17ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE VOTUPORANGA
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA/SP contra decisão da 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da 17ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Votuporanga/SP, sob alegação de usurpação de competência desta Suprema Corte. Extrai-se da decisão reclamada, in verbis: "Agravo Interno - Decisão que negou, de plano, o seguimento ao recurso extraordinário - manutenção da decisão - Recurso a que se nega provimento." A reclamante sustenta, em síntese, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, ante a negativa de seguimento do recurso extraordinário interposto. Alega que interpôs Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1042 do Código de Processo Civil, mas o referido agravo foi recebido e processado como agravo interno, em nítida usurpação de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso interposto. Argumenta que a competência para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário é desta Colenda Corte, pois a decisão que negou seguimento ao apelo extremo sequer analisou a matéria contida no art. 37, X, CF/88. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para suspensão do processo na origem. No mérito, postula a procedência do pedido para desconstituir a decisão colegiada da Turma Recursal. É o relatório. Decido. Consigno que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC nº 45/2004. A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação". In casu, no entanto, não se observa nenhuma das hipóteses de cabimento da Reclamação estabelecidas no novel estatuto processual civil, uma vez que: (i) não se está diante de usurpação da competência desta Corte, porquanto o Tribunal reclamado agiu nos limites de sua competência; (ii) não há falar em afronta à autoridade de decisão desta Corte, que só admite a reclamação para questionar a observância de precedente firmado em processos objetivos, ou, em se tratando de feitos de índole subjetiva, quando a parte reclamante houver integrado a relação processual em que proferido o decisum que reputa descumprido; (iii) não se alega ofensa a enunciado de súmula vinculante, tampouco de acórdão proferido em controle concentrado; e (iv) não se argui afronta à autoridade de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Na hipótese sub examine, observa-se que a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário fundamentou-se em precedentes de ausência de repercussão geral, in verbis: "Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO Interposto invocando o artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre ressaltar que houve a alegação de repercussão geral, de exclusiva apreciação do Colendo Supremo Tribunal Federal. Não prospera o recurso extremo. Incidente, à espécie, a Súmula 636: ‘Não cabe Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Finalmente, cumpre ressaltar que não se verifica, no caso dos autos, a alegada repercussão geral, já que o direito em litígio envolve unicamente os interesses das próprias partes. Dessa forma, ausente o requisito previsto no art. 102, § 3º, da Constituição. Pelo exposto, neste juízo prévio de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, interposto pela SAEV – Superintendência de água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga." No caso, a decisão impugnada, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, reconheceu sua inexistência em relação à questão discutida. Nessa hipótese, o único recurso cabível para impugnar a decisão seria o agravo interno. Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015 que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal de origem (art. 1.035, § 7º, do CPC 2015), o que, conforme narrativa da próprio reclamante, não foi manejado a contento. De fato, não se revela cabível o manejo do agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.042, caput, in fine). Nesse sentido: "Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 660 de repercussão geral (ARE nº 748371/MT-RG). Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento pelo Tribunal a quo. Ausência de usurpação de competência do STF. Artigo 1.042, caput, parte final, do CPC/15. Agravo regimental não provido. 1. Não cabe recurso de agravo contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário (CPC/15, art. 1.042, caput, parte final). 2. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem (CPC-2015, art. 1.021, caput) proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte (CPC/2015, art. 1.029, § 1º c/c o art. 1.030, § 2º). 3. Agravo regimental não provido." (Rcl 25.078 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017 - grifei) Ademais, ainda que ultrapassada a questão, melhor sorte não teria o agravo em recurso extraordinário. Isso porque para divergir das razões do acórdão da Turma Recursal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incide, na espécie, o óbice das Súmulas 280 do STF, in verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Cassação de aposentadoria. Ato praticado em momento posterior a aposentadoria. 4. Controvérsia restringe-se a legislação local, Lei 6.783/1974 do Estado de Pernambuco. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. súmulas 280 e 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 1.102.888-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/6/2018) A propósito, menciono as lições do ilustre professor Roberto Rosas sobre a súmula 280 desta Corte: A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356). (direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 138) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação, com esteio no artigo 932, VIII, do CPC/2015, combinado com o artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do STF. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. Em tempo, observo que o reclamante não cumpriu integralmente os requisitos da petição inicial, uma vez que deixou de atribuir valor à causa (art. 319, inciso V, c/c art. 291, ambos do CPC/2015). No entanto, deixo de determinar sua emenda (art. 321 do CPC) ante o indeferimento liminar da inicial. Na eventualidade de interposição de recurso desta decisão, seu conhecimento fica condicionado ao saneamento do defeito juntamente com a peça recursal, oportunidade em se procederá à análise de sua correção e eventual juízo de adequação (CPC/2015, art. 292, § 3º). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00291 ART-00292 PAR-00003 ART-00319 INC-00005 ART-00321 ART-00932 INC-00008 ART-01030 INC-00001 PAR-00002 ART-01035 PAR-00007 ART-01042 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00161 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

17/05/2019 Legislação feita por:(VRL)
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