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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0071129-49.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0071129-49.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0071129-49.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0071129-49.2018.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão prolatado pela 08ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP, no processo 3001535-202.107.8.26.0053 em que alegadamente se discute, na questão de fundo, a aplicação do índice de 11,98 (Tema 5) à remuneração de servidor público (policial militar), quando houve reestruturação da carreira com impacto nos vencimentos. Sustenta-se, em síntese, a inobservância da decisão prolatada no citado tema, porquanto não aplicada na espécie a ressalva constante no julgamento do RE 561.836, que lhe deu origem (Tema 5). Da inicial, consta a seguinte explanação: "A reclamante está sendo acionada junto à 05ª ara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 0007576--89.2017.8.26.0053, em que a parte pede a recomposição de seus vencimentos em razão de perda salarial sofrida quando da conversão da moeda pela URV. A solução dada ao pleito em primeira e segunda instância foi a de que à autora assiste o direito pleiteado, devendo a ré proceder ao recálculo dos vencimentos em razão da perda salarial, em percentual a ser apurado após operação aritmética prevista na lei 8880/94. Ocorre que, em sede de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública comprovou a reestruturação ocorrida na carreira a qual pertences os autores, qual seja, a Polícia Militar. Não obstante, os pedidos de observância do decidido julgamento do RE nº 561.836/RN não foram atendidos, sendo expressamente afastado o citado precedente, eis que, a decisão de 1º grau restou confirmada pelo Tribunal de Justiça rechaçaram a aplicação deste precedente, embora expressamente aplicado pelo Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 561.836/RN, que teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional, decidiu que eventuais perdas apuradas em decorrência da conversão dos vencimentos em URV devem cessar no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória:"(...) 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte."(RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Necessário se faz transcrever o trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux, em que ficou expressamente decidido que a diferença decorrente da conversão de URV deixa de existir quando houver posterior reestruturação remuneratória dos servidores públicos. Confira-se:"Ressoa destacar, por outro lado, que o aludido percentual não pode permanecer incorporado na remuneração do servidor após uma reestruturação remuneratória de sua carreira, sob pena de o agente público ficar indevidamente com o que há de melhor dos dois regimes: (...) Dispenso as informações, assim como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está em condições para julgamento. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). Ademais, a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/02/2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 05/03/2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/03/2015, entre outros. No presente caso, alega-se afronta ao Tema 5, extraído do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, cujo extrato completo possui o seguinte teor: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte."Assentadas essas premissas teóricas, verifica-se, na espécie, que a questão alusiva à aplicação do Tema 05 da repercussão geral foi objeto de decisão já transitada em julgado (no processo de conhecimento e formação do título), contra a qual a reclamante não obteve êxito na via executória, o que redundou na presente reclamação. Ilustrando tal conclusão, veja-se o teor do ato reclamado (eDoc. 07):"Alega a agravante, em resumo, que a obrigação reconhecida no título executivo é inexigível, pois contraria entendimento firmado pelo STF (Rext 561.836), segundo o qual, a diferença decorrente da conversão do URV deixa de existir quando houver posterior reestruturação da carreira. Afirma que a execução é nula, eis que fundada em título ilíquido, pois não foram apuradas as eventuais perdas sofridas pela autora. Subsidiariamente, sustenta que os exequentes, ora agravados, não sofreram perdas salariais com a conversão da moeda efetuada pelo Estado de São Paulo, e, ainda que elas existissem, estariam prescritas, pois a carreira deles sofreu reestruturação pela LE nº 8.989/94. Com tais argumentos, a agravante requer que seja concedido o efeito suspensivo, para que a execução não prossiga e não ocorra o pagamento do valor postulado; e, ao final, que seja dado provimento ao recurso, para reformar a r. decisão agravada, acolhendo-se os termos da impugnação ofertada, com a extinção da execução (…) 2. O recurso não merece provimento. Conforme se verifica dos autos principais, os agravados ingressaram com ação ordinária em face da agravante, objetivando a revisão dos vencimentos segundo a URV Unidade Real de Valor da data do efetivo pagamento (no período preconizado pela Medida Provisória n.º 434/94 e pela Lei n.º 8.880/94), apostilando-se e condenando-se ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, mais correção monetária, juros de mora e verbas sucumbenciais (fls. 20/29). A r. sentença (fls. 30/32) julgou improcedente o pedido e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tendo os autores interposto recurso de apelação, esta C. 8ª Câmara de Direito, pela r. decisão de fls. 33/40 da ação ordinária, deu provimento ao recurso para "julgar procedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, condenar a ré a recalcular os vencimentos dos autores no período reclamado, mediante conversão em URV em conformidade com a Lei Federal nº 8.880/94, apostilando-se, com o consequente pagamento das diferenças acumuladas, observada a prescrição quinquenal, por envolver a demanda, na realidade, relação jurídica de trato sucessivo, em consonância com o disposto na Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, incidindo correção monetária e juros moratórios nos termos do artigo F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei 11960/09, em vigor à época da propositura da ação (11.11.2009), anotando-se que os juros de mora deverão incidir a partir da citação". Em face dessa decisão foi interposto recurso extraordinário pela FESP, ao qual se negou seguimento (fls. 43). Ato posterior, a parte credora iniciou o cumprimento provisório de sentença e, nesse ínterim, juntou a certidão de trânsito em julgado do acórdão, datada de 09.08.17. A fls. 58/72 dos autos principais, a FESP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em apertada síntese, a inexistência de diferenças a serem pagas, tendo em vista a reestruturação da carreira dos exequentes pela LE 8.989/94. Não obstante, a existência de prejuízos também estaria inviabilizada, na medida em que a jurisprudência já reconheceu a ausência de prejuízos para os servidores que recebem pagamento nos primeiros dias do mês subsequente ao trabalhado. A decisão agravada rejeitou a impugnação sob o fundamento de que o trânsito em julgado afasta a possibilidade de discussão acerca da existência do direito reconhecido em sentença, e converteu o feito em cumprimento definitivo. 3. A decisão merece ser mantida. Ora, como é cediço, a coisa julgada material não sucumbe à relativização almejada pela agravante, eis que prepondera em nosso ordenamento jurídico o princípio da segurança jurídica. Como bem decidiu o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.212/RN: (…) INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EFICÁCIA PRECLUSIVA DA "RES JUDICATA" - "TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc" - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (RE 592912 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012) Como se denota da leitura do aresto, o Pretório Excelso, ao pontuar que os pilares da coisa julgada compreendem a segurança jurídica e a proteção da confiança, concluiu, acertadamente, que a relativização da coisa julgada material é incompatível com o Estado Democrático de Direito instituído pela Carta Política de 1988. (…) Conforme já mencionado anteriormente, o trânsito em julgado em relação ao julgado que acolheu o pedido inicial dos autores, ora agravados, ocorreu em 09.08.17 (fls. 80 da ação). Portanto, a pretensão formulada pela agravante não comporta acolhimento, uma vez que a questão se encontra acobertada pela coisa julgada, o que impede que se reabra a discussão a respeito do tema. (…) (grifos acrescidos) Como se vê, a reclamação é inviável, uma vez que o ato alegadamente reclamado – ao menos quanto ao tema alegadamente contrariado – já transitou em julgado. O reclamante busca, em verdade, por meio da reclamação revolver matéria sob o manto da coisa julgada (decisão anterior, trânsita em julgada) e não o conteúdo da decisão (agravo) que assenta tal impossibilidade. Nesse panorama fático-normativo, tem-se a inadequação da via eleita, por falta de aderência estrita ao conteúdo expressado no Tema 05 e, consequentemente sua utilização como sucedâneo recursal, também incabível, na espécie. Isso porque, para alterar o entendimento fixado no decisum impugnado, seria necessário, eventualmente, o manejo de ação rescisória para o que não se presta a reclamação. É imprescindível, assim, a utilização das vias judiciais próprias. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, prejudicado o pedido liminar. Registre-se que a reclamante não cumpriu integralmente os requisitos da petição inicial, deixando de cumprir o disposto no art. 989, III, do CPC. Nada obstante, deixo de determinar sua emenda nos termos do art. 321 do CPC. Advirta-se a reclamante, porém, caso haja interposição de recurso, que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00321 ART-00989 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008989 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010475 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000434 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00052 PAR- ÚNICO ART-00161 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTJ-000085 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

17/05/2019 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868554684/reclamacao-rcl-30511-sp-sao-paulo-0071129-4920181000000