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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR-AgR HC 0068562-45.2018.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0068562-45.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-AgR HC 0068562-45.2018.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0068562-45.2018.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) CICERO EDSON BEZERRA JUNIOR, IMPTE.(S) FRANCISCO TAVARES PEREIRA (24791/PB) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 438.033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos, etc. Referente à Petição STF 41.125/2018. Em 08.6.2018, a 1ª Turma desta Suprema Corte negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus, em acórdão de minha lavra assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido." Contra este acórdão, a Defesa, por intermédio da referida petição, manejou "agravo regimental para o Plenário". Requer o conhecimento e provimento pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão preventiva do paciente. É o relatório. Decido. Na dicção do art. 39 da Lei 8.038/1990 - "da decisão do Presidente do tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias" -; e do art. 317 do Regimento Interno desta Casa - "caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte" -, a hipótese de cabimento do agravo regimental diz com a decisão monocrática desfavorável ao interesse da parte. Manifesto o descabimento deste "agravo regimental para o Plenário", enquanto se volta contra acórdão da 1ª Turma desta Suprema Corte, e não decisão monocrática. Além disso, fixada a competência da 1ª Turma para julgar recursos e demais incidente manejados no bojo do presente writ, nos termos do art. 10 do RISTF - "a Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores". Verifico que o Impetrante, ao adotar medida processual flagrantemente inadmissível, incidiu em erro grosseiro, visto que, na hipótese, carece de amparo jurídico o manejo do presente "agravo regimental para o Plenário". À luz da jurisprudência firmada por esta Corte Suprema, o princípio da fungibilidade recursal, vigente no sistema processual, somente é aplicado aos casos em que há fundada dúvida, sendo vedada a sua incidência quando configurado erro grosseiro. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"(Súmula nº 281/STF). O agravo de instrumento contra a não admissão de extraordinário tem objeto específico, a saber, assegurar-lhe o trânsito. Não pode ser transformado em habeas corpus com vista ao exame da legalidade da condenação criminal. O princípio da fungibilidade dos recursos não vai a tanto, sendo de destacar que o habeas corpus é ação constitucional, não ostentando, pois, a natureza jurídica de recurso. As teses levantadas pelo recorrente, de atipicidade de conduta, demandam demonstração e argumentação aprofundada, de todo inviável convertê-las em objeto de habeas corpus de ofício, cuja concessão exige manifesta ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 760.088 ED/PR, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 27.4.2012). "RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil - artigo 250 - e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte final do artigo 281 do Código Eleitoral em relação às decisões denegatórias de ordem em habeas corpus ou mandado de segurança. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA - EXAME. O exame da prescrição da pretensão punitiva há de se fazer a partir de elementos próprios revelados no processo a que responde o acusado, e não em autos formados, objetivando o processamento de extraordinário" (AI 504.598 AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 17.12.2004). Ante o exposto, não conheço da Petição STF 41.125/2018 (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00039 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00010 ART-00021 PAR-00001 ART-00317 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

24/05/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868554683/agreg-no-agreg-no-habeas-corpus-agr-agr-hc-155131-rn-rio-grande-do-norte-0068562-4520181000000