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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0002329-03.2017.1.00.0000 BA - BAHIA 0002329-03.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Rcl 0002329-03.2017.1.00.0000 BA - BAHIA 0002329-03.2017.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Publicação
DJe-153 01/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto por VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A contra decisão que negou seguimento à reclamação, assim ementada: "RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 16. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 760.931-RG. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO". Inconformada, a agravante sustenta que "o fato de a matéria estar sendo julgada no RE 760.931, data venia, não é motivo suficiente para o não recebimento da presente Reclamação, vez que não se enquadra nas hipóteses de inadmissão previstas no Art. 988, § 5º do CPC" (Doc. 16, fl. 5). No mérito, reitera os argumentos expostos na inicial acerca da ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e da violação ao que foi decidido no julgamento da ADC 16. Requer, assim, seja a reclamação julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o agravo de instrumento em recurso de revista, no processo originário, afastando a responsabilidade subsidiária da recorrente. Releva anotar que o trânsito em julgado da aludida decisao, em 16/03/2018, a qual foi favorável à parte ora recorrente, provocou a perda do objeto da presente reclamação. Ex positis, com fundamento no artigo 21, IX, do RISTF, julgo PREJUDICADO o recurso. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

17/05/2019 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868554682/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-26595-ba-bahia-0002329-0320171000000