jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0081150-80.2008.8.06.0001 CE - CEARÁ 0081150-80.2008.8.06.0001

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) BARBARA ELIGIA DE ALENCAR E SILVA, RECDO.(A/S) ESTADO DO CEARÁ
Publicação
DJe-154 02/08/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (Vol. 3, e-STJ fl. 526): "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 2- A apelante pretende ver assegurada sua nomeação para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, apesar de ter sido aprovada fora do número de vagas estipuladas no Edital nº 01/2006. 3- Não há que se falar em direito subjetivo à nomeação e posse, tendo em vista que não restou caracterizada qualquer preterição na ordem classificatória, nem contratação de pessoal para ocupação do referido cargo oferecido no certame. 4- Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida". No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação ao artigo 37, II, da CF/88. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, o Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, bem como no edital que regulamenta o concurso público, concluiu que a candidata, aprovada no cadastro de reserva (239ª posição), não tem direito subjetivo à nomeação, visto que o certame previu apenas 150 vagas imediatas. A propósito, cite-se trecho do voto condutor do acórdão (Vol. 3, e-STJ fl. 535): "Ademais, o edital é claro quanto à existência de 150 (cento e cinquenta vagas), embora tenha registrado no item 9.1, c considerar habilitado o candidato aprovado na classificação correspondente ao dobro do número de vagas". (Vol. 3, e-STJ fl. 531) (...) Assim, há que se considerar que a mera comprovação da existência de vagas não é motivo hábil a convolar a expectativa de direito da apelante em direito subjetivo. Tenho, portanto, que o ato vinculado ao qual se comprometeu a Administração quando da publicação do Edital nº 01 de 01.11.2006, refere-se ao preenchimento de 150 (cento e cinquenta vagas), o que foi plenamente atendido no caso. Da análise dos autos verifico que a recorrente logrou a 239ª colocação (fls.108), não sendo, portanto, aprovada dentro do número das 150 (cento e cinquenta) vagas oferecidas no referido Edital, para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal". (...) Ressalto que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 13.778/2006, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.857-5, fulminando qualquer alegação concernente à promoção alegada pela recorrente, não havendo, portanto, que se falar em efetiva promoção ou preenchimento indevido de cargos, posto que o PCCS resultou em mera reorganização dos cargos de servidores fazendários, dentro da própria carreira. Concluo, portanto, que não há que se falar em direito subjetivo à nomeação e posse, tendo em vista que não restou caracterizada qualquer preterição na ordem classificatória, nem contratação de pessoal para ocupação referido cargo oferecido no mencionado certame". Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Ademais, mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário, ambas desta CORTE. Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do RE 837.311-RG, (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 784), sob a sistemática da repercussão, cuja tese fixada foi a seguinte: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

24/07/2019 Legislação feita por:(HTR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/868553954/recurso-extraordinario-re-1142730-ce-ceara-0081150-8020088060001